Comunicado do Nós, Cidadãos! – Sobre a posse do XXI Governo Constitucional
Face à nomeação de António Costa para presidir ao “Governo de Esquerda”, resultante de acordo parlamentar entre os partidos PS PCP/Verdes e Bloco – tendo presente que essa indigitação decorre da aplicação dos preceitos constitucionais pelo Presidente da República, uma vez verificada a falta de apoio parlamentar ao XX Governo Constitucional – considera Nós, Cidadãos! que o XXI Governo Constitucional terá de cumprir um conjunto de intervenções nas várias políticas públicas sem as quais a situação do país se agravará.
Na Reforma do Estado, uma nova lei do financiamento dos partidos e das subvenções a Fundações e a diminuição dos consumos intermédios dos vários ministérios.
Na Reforma do Estado, o fim das remunerações escandalosas dos gestores públicos e o fim do recurso ao outsourcing de consultores e escritórios de advogados.
Na Reforma do Estado, necessidade de introdução do voto eletrónico e voto eletrónico presencial, nomeadamente para os eleitores portugueses recenseados no estrangeiro, como forma de promover a participação ativa dos cidadãos na vida política.
Na Reforma do Estado, instituir uma bolsa nacional que acabe com a fraude generalizada dos concursos públicos.
Na Reforma do Estado, um novo ordenamento administrativo territorial, com revisão da dimensão, do papel e do poder das autarquias conforme as medidas recomendadas por Nós, Cidadãos!
No Ordenamento do Território, a determinação rigorosa das áreas de reserva agrícola e ecológica, de estratégias de desenvolvimento urbano e de acessibilidades.
Na Justiça, uma nova lei anti corrupção e a punição exemplar, dentro do quadro legal existente, dos responsáveis por gestão danosa ou negligência no desempenho de cargos públicos.
Na Finanças, a prioridade total para a diminuição do sobreendividamento de famílias e de empresas, mediante as medidas anunciadas por Nós, Cidadãos!
Nas Finanças, a diminuição do défice público mediante a negociação permanente em sede europeia das condições de amortização da dívida, exigindo o fim dos offshores na Europa e a regulamentação da sede fiscal das grandes empresas.
Nas Finanças, o fim das taxas e sobretaxas em sede de IRS, e a incidência do IRC sobre os lucros da Banca e das grandes empresas, antes da distribuição de dividendos.
Na Economia, a regulação do preço da energia e o fim dos privilégios da GALP como empresa monopolista
Na Economia, a garantia da não privatização das águas e a reversão de contratos municipais ruinosos
Na Economia, a reposição do IVA da restauração para 13% como primeiro passo de uma reforma fiscal
Na Economia, a renegociação de todos os contratos de parcerias público-privadas, com prioridade para aqueles que lesam o Estado.
Na Segurança Social, a introdução de um novo sistema de financiamento por via do volume de negócios das empresas e não do número dos trabalhadores, com a baixa da TSU para empregados e patrões.
No Ensino, a introdução de estabilidade nas carreiras docentes e a orientação da Investigação Científica para o Conhecimento, a inovação e o desenvolvimento social.
Na Cultura, o fim dos apoios estatais injustificáveis a projetos pessoais nas artes e espetáculos portuguesa e a presença na lusofonia têm sido desconsiderados.
Na Saúde, a reposição do sistema nacional de saúde antes dos cortes efetuados pelos governos socialistas e o fim das taxas moderadoras.
No Trabalho, descida do desemprego e a diminuição da emigração, por via da criação de postos de trabalho resultantes da aposta na reindustrialização do país com as novas tecnologias.
No Trabalho, remuneração e direitos iguais para todos os trabalhadores com trabalho igual, independentemente do género e a reposição do pagamento do subsídio de férias.
No Trabalho, correção da desigualdade de salários e direitos entre trabalhadores da mesma profissão e/ou carreira profissional e eliminação dos falsos recibos verdes, do trabalho precário e dos estágios sucessivos e sem remuneração.
Na Política Externa, a necessidade de maior acompanhamento a todas as comunidades portuguesas.
No Mar, uma estratégia nacional que desbloqueie fundos para o investimento nas Zona Económica Exclusiva e que explore as potencialidades da Plataforma de Extensão Continental.
Na sua atividade político-partidária, Nós, Cidadãos! apresentará documentos informadores sobre estas áreas e exigências.
Lisboa, 26 de novembro de 2015
A Comissão Política Nacional
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