Programa Político

1.1- Por respeitarmos os princípios inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, queremos uma sociedade com direitos e liberdades para todos, com a defesa dos direitos fundamentais de todos os que residem em Portugal.

1.2- Consideramos que Portugal deve realizar negociações internacionais e políticas de aproximação económica e acordos com países terceiros que relevem o respeito pela dignidade da pessoa humana.

1.3- Defendemos a Liberdade de expressão e tudo faremos para que não sejam permitidas, em nome da necessidade de combater a desinformação na era digital, medidas que possam conduzir a mecanismos de censura ou atentatórios da liberdade de expressão e de informação.

1.4 — No plano dos costumes, promover os valores da liberdade, igualdade de direitos e inclusão social – sem, porém, caucionar causas fraturantes. A legislação deve espelhar os valores sociais consensuais.

1.5 — Promover a igualdade de género como fator de coesão social, através da defesa de políticas de igualdade salarial nas empresas e organizações.

1.6 — Combater a discriminação com base na etnia no acesso ao trabalho e na vida em sociedade,  e combater  a exclusão social, através de políticas de inserção profissional e social de grupos desfavorecidos, nomeadamente desempregados de longa duração que caiam em risco de pobreza, imigrantes em situações precárias, reclusos e ex-reclusos, jovens sujeitos a medidas tutelares educativas e idosos sozinhos em risco de pobreza.

1.7 — Promover a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade, bem como a sua plena participação na sociedade, garantindo a acessibilidade, transportes, acesso à informação e à educação em condições de igualdade.

1.8 – Acreditamos que é nosso dever remover as barreiras que a sociedade cria aos deficientes, e que devemos combater as violações sistemáticas dos direitos das pessoas com deficiência”.

1.9 – Queremos combater a intolerável violência doméstica que afeta quase um terço das mulheres em Portugal, até ao ponto do assassinato pelos maridos ou companheiros.

1.10 – Queremos lutar pelos avanços na condição da mulher com esforços que devem ser apoiados por todos, lutando contra a misoginia. Queremos igualdade salarial, e o fim da discriminação laboral. Deverão ser criadas auditorias sobre o impacto de toda a legislação na condição feminina.

1.11 – Queremos celebrar a diversidade de comunidades de origem estrangeira em Portugal, muitas delas de origem lusófona e cujas experiências e talentos e contribuem para serviços e empresas importantes pelo a economia e a cultura

1.12 Queremos medidas para combater e prevenir  a violência doméstica, a violência sobre idosos, as pessoas sem abrigo, e as pessoas com poucos meios  despejadas por efeito da especulação imobiliária.

Em suma, defendemos uma sociedade mais justa, mais livre, mais digna e mais solidária livre que assim se afirme internacionalmente.

Chegou a hora de combater realmente a Corrupção. Os cidadãos não suportam mais um sistema político e económico que só a “eles” tem servido. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

2.1 — Novo paradigma legislativo que permita a criação de leis simples, claras e objetivas, revendo o excesso de garantismo que existe no direito e na lei, no que concerne ao efeito suspensivo e naquilo que consideramos como abuso de recursos até ao Tribunal Constitucional.

2.2 – Pugnar pela recuperação pelo Estado dos ativos que são fruto de corrupção, exigindo transparência orçamental ao estado.

2.3 — Responsabilização criminal pela violação do segredo de justiça e implementação de um rigoroso programa de proteção dos denunciantes e das testemunhas de atos de corrupção e da grande criminalidade.

2.4 — Levantamento das debilidades que existem ao nível da orgânica e do funcionamento interno dos tribunais e criação de tribunais especializados no crime económico, com magistrados, peritos residentes e funcionários judiciais especializados nesta área.

2.5 — Reforçar a posição constitucional de órgãos como o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República, cujas missões de verificação da legalidade das contas públicas e de magistratura independente do Estado merecem um apoio explícito e reclamam maior independência, mais meios e novos poderes.

2.7 — Eliminar o sigilo bancário perante a Justiça, obrigar a declaração periódica dos bancos perante a Autoridade Tributária de todos os fluxos financeiros entre o nosso país e os paraísos fiscais e proibir a utilização de numerário em pagamentos superiores a mil euros.

2.8 — Promover uma cultura organizacional que evite a corrupção, devendo o Estado, para o efeito, elaborar códigos de conduta (geral e setoriais) que permitam aos funcionários públicos conhecer os seus deveres éticos e deontológicos, de modo a fomentar a sua responsabilização.

2.9 — Promover a criação de um departamento de auditoria interna, que promova auditorias regulares, sobretudo, às áreas de maior risco de fraude e corrupção, criando assim um Sistema de Controlo Interno na administração pública.

2.10 — Criação de uma base de dados relacional, pública e de acesso gratuito e online, com todas as leis da República e as respetivas relações entre elas, desde a criação até ao texto atualmente em vigor, com possibilidade de busca por código, diploma, assunto ou palavras-chave.

2.11 — Conceber uma plataforma eletrónica de promoção da transparência, que oriente o acesso gratuito, por parte dos cidadãos, às informações pretendidas sobre a gestão pública, que não sejam consideradas sigilosas por lei.

2.12 — Plataforma de entendimento com as ordens dos Técnicos Oficiais de Contas e dos Revisores Oficiais de Contas para aumentar as garantias de qualidade, rigor, independência e responsabilização nos atos de prestação e revisão das contas, utilização dos subsídios e fundos comunitários, controlo orçamental e da dívida de entidades públicas e do setor público empresarial.

2.13 – Apoiar o reforço de medidas de combate à corrupção, ao tráfico de influências e ao branqueamento de capitais na Europa, com o estabelecimento de normas e registos comuns das identidades e atividades dos lobbies na Comissão, no Conselho e no Parlamento Europeu.

2.14 – Usar os mecanismos legislativos e regulamentares já disponíveis para combater a corrupção em Portugal. Em particular, fiscalizar a corrupção dominante nos processos de transferência de fundos europeus para entidades nacionais;

2.15 – Denunciar os contratos ruinosos que são as parcerias público-privadas rodoviárias, cujos investimentos tiveram comparticipação comunitária, nunca fiscalizada.

Em suma, defendemos mais Transparência, Proximidade e Justiça entre o Estado e os cidadãos, promovendo o escrutínio rigoroso da vida pública e dos gastos do Estado.

Chegou a hora de resgatar as pessoas do sobre-endividamento. Os cidadãos não aceitam mais que sejam apenas os Bancos a ser resgatados. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

3.1 — Legislação de insolvência e de exoneração de passivo: muitos casos de sobre-endividamento familiar não possuem outra solução senão a de declaração de insolvência e de exoneração do passivo. De igual modo, deve ser reavaliada a situação dos fiadores, muitas vezes arrastados para situação de insolvência.

3.2 — Revisão da legislação da insolvência familiar e exoneração do passivo, indo ao encontro de práticas menos punitivas de outros países da União Europeia (i.e. Reino Unido), ou mesmo dos EUA. As famílias devem poder recomeçar as suas vidas livres das dívidas passadas, quer por falência direta, quer por reorganização dos pagamentos da dívida remanescente.

3.3 — Implementar e desenvolver práticas de recuperação de clientes das entidades bancárias e de crédito, bem como das que usam faturação pós-pago (telecomunicações, elétricas, fornecimento de água, etc.).

3.4 — Centros de apoio ao sobre-endividamento: é fundamental a criação e o desenvolvimento de mais centros de apoio às famílias sobreendividadas, consoante os níveis de iliteracia financeira das populações afetadas.

3.5 — Bancos sociais e éticos de resgate: tratar-se-ia da constituição de entidades, segundo o paradigma da banca social ou ética, ou bancos de resgate, com o objetivo de adquirir créditos de famílias em situação de incumprimento, desde que essas famílias fossem economicamente viáveis segundo óptica de longo prazo.

3.6 — Redução dos limites de spreads máximos ou de taxas máximas (i.e. TAN média, TAEG média e máxima), bem como na política de comissões e de penalizações associadas, com enfoque na categoria de cartões de crédito, linhas de crédito, contas correntes bancárias, facilidades de desconto, e outros créditos pessoais sem finalidade específica.

3.7 — Introdução de teste de elegibilidade ao mercado de crédito a particulares, de forma a garantir um nível mínimo de literacia financeira nos indivíduos que realizam novos contratos de dívida, salvaguardando-se assim os interesses das famílias com menores conhecimentos ao nível da literacia financeira.

3.8 — Revisão e criação de normativo de taxas de esforço máximas por indivíduo, de forma a não criar sobre-endividamento, por concessões de crédito por entidades financeiras mais permissivas, quer através de contágio de carteira de um indivíduo.

3.9 — Restrição ativa do número máximo de cartões de crédito possuídos por indivíduo e dos montantes acumulados dos plafonds atribuídos face aos rendimentos passados e dimensão dos agregados familiares, de forma a limitar situações de potencial desgoverno.

3.10 — Assumir de responsabilidades na concessão de dívida por parte das entidades bancárias e de crédito. Esta iniciativa poderia ter como base o trabalho já desenvolvido ao nível do PARI (Plano de Acção para o Risco de Incumprimento) e do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento).

3.11 — Educação e literacia financeira: aumentar a responsabilidade das famílias ao pedirem e acederem ao crédito, desenvolvendo e aprofundando conceitos de planeamento de despesas e poupanças, hábitos de gestão da conta bancária, critérios na escolha de produtos bancários e melhor compreensão financeira.

3.12 — Majoração de todo o tipo de fundos e de financiamentos para a mitigação das “dores” económicas, financeiras, sociais e pessoais diretamente relacionadas. A fiscalidade “social” deveria também se encontrar enfocada na atração de capitais estrangeiros para fundos de reestruturação de dívidas familiares a criar e a desenvolver.

3.13 — Em suma, defendemos um plano integrado para combater de frente o sobre-endividamento das famílias.

4.1— Criar a possibilidade de iniciativa popular de referendo de âmbito nacional, regional, municipal ou de freguesia, para revogação de leis vigentes, iniciativas governativas ou mandatos políticos.

4.2— Reforço e reformulação da lei da iniciativa legislativa de cidadãos, com a redução do número mínimo de assinaturas necessárias e o alargamento do âmbito de incidência das propostas de lei.

4.3 — Candidaturas de Grupos Independentes de Cidadãos à Assembleia da República, se cumpridos os critérios legais a estabelecer para o efeito, nomeadamente uma representação nacional mínima, que evite fenómenos de caciquismo local.

4.4 — Redefinição dos círculos eleitorais, visando aproximar mais os eleitos dos eleitores.

4.5 — Plataforma digital atualizada em tempo real que promova a transparência da orçamentação e execução das atividades políticas e da contratação de serviços e assessorias por parte de cada político eleito, em prol de uma maior monitorização da atividade política.

4.6 — Rigoroso Estatuto de Incompatibilidades das pessoas titulares de cargos políticos e de direção da Administração Pública ou do Setor Empresarial do Estado, mais rígido, verificável e sem as habituais exceções, que lhe retiram credibilidade.

4.7 — Fim dos privilégios injustificados atribuídos a pessoas (ex-)detentoras de cargos públicos e políticos e a responsabilização civil, criminal ou disciplinar do titular de qualquer cargo político, se for inequivocamente comprovada a sua contemporização com atos de abuso das funções do Estado.

4.8 — Introdução no quadro legal de uma pena política máxima que gradue, para os prevaricadores, a inibição temporária ou vitalícia do exercício de cargos políticos, bem como a ocupação de qualquer função na Administração Pública e entidades relacionadas.

4.9 — Em suma, defendemos maior participação dos cidadãos, em prol da regeneração do nosso sistema democrático.

5.1 – Vamos defender a agricultura e pesca sustentáveis, e promover habilidades, tecnologia e acesso ao mercado e inovação.

5.2 – Devemos dar prioridade a sustentabilidade, a longo prazo para a nossa agricultura, pesca e indústrias alimentares, investindo em zonas rurais e litorais e garantindo padrões de qualidade ambiental.

5.3 – Queremos proteger os Habitats Naturais, a Biodiversidade, a Agro-diversidade e avançar na descarbonização da economia

5.4 – Queremos travar a perda de biodiversidade e acabar com a sobrepesca e a desflorestação, defendendo a alocação de recursos suficientes no orçamento para proteger a natureza, transitar da gestão das pescas para a conservação dos oceanos, reformar a política agrícola, reverter a desflorestação global e apoiar a restauração dos ecossistemas.

5.5 – Exigimos o bem-estar animal na natureza, na agricultura e para animais domésticos. Os animais domésticos exigem proteção contra maus tratos, abandono e crueldade. Os animais selvagens precisam de um ecossistema sustentável. Os animais da cadeia alimentar precisam ser geridos segundo padrões de qualidade.

5.6 – Apoiamos a proibição total do comércio de marfim, e a proibição de animais selvagens em circos e a extinção progressiva da realização de touradas de acordo com disposições municipais.

5.7 – Queremos regulamentar a fim de eliminar poluição, ruídos e emissões de CO2, em particular através de uma estratégia que nos torne em líder em emissões zero e em transporte partilhado alimentado por eletricidade limpa e renovável.

5.8 – Devemos estar atentos e recomendar a segurança e eficácia dos programas de desmantelamento nuclear na Europa e particularmente, em Espanha, e assegurar a mitigação do risco de catástrofe ambiental desta forma de energia, promovendo o encerramento de centrais energéticas que façam uso de material ou produzam detritos radioactivos.

5.9 – Queremos lutar contra a mudança climática (secas generalizadas e inundações, tempestades agravadas, mares em ascensão) Queremos ver definido o “refugiado climático / migrante ambiental” e seus direitos que para  deslocarem para sua sobrevivência e sustento, devido aos efeitos climáticos extremos adversos (seca, cheias, incêndios, desertificação.

5.10 – Queremos programas de transferência de boas práticas, nomeadamente na área da saúde e do ambiente, de cidades europeias para cidades portuguesas e vice-versa, acompanhando a rede Eurocities, em colaboração com autarcas portugueses.

5.11 – É necessário garantir que os consumidores, muitas vezes o elo mais fraco do mercado, sejam respeitados e os seus direitos não sejam subtraídos. Portugal deve cumprir a legislação que defende os consumidores, nomeadamente os mais vulneráveis, como as crianças e os idosos.

5.12 – Queremos reforço da segurança geral de produtos, com peculiar ênfase nos géneros alimentícios e nos fármacos (qualidade, segurança e eficácia).

Queremos, em suma, investir no meio ambiente e investir na qualidade de vida porque é investir no futuro.

Chegou a hora de combater a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Os cidadãos não aceitam mais uma Saúde que cada vez menos nos serve, capturada que está por interesses privados. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

6.0 – Há que apostar na prevenção através da promoção de estilos de vida saudáveis, de campanhas de informação e de vacinação ao longo da vida.

6.1 – Reformar a pesada e burocrática estrutura do Ministério da Saúde, com a fusão das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). No processo, devem ser finalmente confirmadas e conciliadas todas as contas pendentes com as unidades de saúde e entidades hospitalares.

6.2 — Constituir, em nome da desgovernamentalização do Serviço Nacional de Saúde, conselhos de administração e direções clínicas de todas as estruturas de Saúde (nomeadamente Hospitais, Centros Hospitalares, Unidades Locais de Saúde e Agrupamentos de Centros de Saúde) por concursos públicos, avaliados por uma instituição independente e não por nomeação política.

6.3 — Proceder à identificação e avaliação das estruturas mal geridas ou em subaproveitamento em todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde e delinear um plano de médio prazo para a resolução destas incompetências de gestão e eliminação das desnecessárias e onerosas subcontratações junto do setor privado.

6.4 — Clarificar e aumentar o rigor do estatuto de incompatibilidades dos profissionais de saúde, de forma a eliminar as promiscuidades permitidas atualmente entre os setores público e privado, com claro prejuízo dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e do erário público.

6.5 — Incluído num amplo plano nacional de revigorização das zonas interiores do país, colocar especial enfoque no incentivo à contratação de profissionais de saúde para as localidades com carências, num esforço a coordenar com as IPSS´s e as autarquias locais.

6.6 — Reanálise e avaliação pública do custo-benefício de todas as parcerias público-privadas em vigor. O recurso ao setor privado deve servir única e exclusivamente para supressão das carências pontuais ou permanentes do Serviço Nacional de Saúde, sempre no intuito de um acréscimo e não de substituição do serviço público.

6.7 — Transferir recursos hospitalares para a comunidade e cuidados de proximidade (cuidados de saúde primários, cuidados continuados e cuidados domiciliários), com especial e reforçado contributo das IPSS´s.

6.8 — Levantamento das necessidades presentes e futuras em termos de recursos humanos na Saúde e utilização das novas competências, em colaboração com as associações profissionais representativas do setor, para estabelecer um rigoroso plano de resposta para o médio e longo prazo, desde a fase da formação dos profissionais (académica e estagiária) até à sua aposentação.

6.9 — Reavaliação da cobrança de taxas de moderação no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que devem ser estabelecidas em função da situação económica do utente.

6.10 — Revogar a limitação de acesso do utente a determinado hospital por área de residência, revendo a política de transporte e assistência ao doente e corrigindo as ineficiências graves que se verificam atualmente na marcação de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico.

6.11 — Investir seriamente nas campanhas e ações concretas de Saúde Pública, na promoção da saúde, prevenção da doença, (in)formação para hábitos saudáveis e promoção do envelhecimento ativo.

6.12 — Integrar médicos dentistas nos serviços hospitalares da especialidade, bem como nos centros de saúde e alargar o cheque-dentista a jovens até aos 18 anos, deficientes, diabéticos e idosos (com mais de 65 anos), incluindo a reabilitação protética.

6.12  – Apoiar os cuidadores informais e familiares, bem como a garantia dos direitos laborais tanto de pessoas com doença como dos seus cuidadores, são fundamentais para sistemas de saúde mais solidários e humanos. A aposta na melhoria do acesso deve ser efectuada a partir da integração dos benefícios da rede alargada de cuidados que constituem os países Membros.

6.13 – No caso particular das doenças raras, há que traduzir na realidade o potencial benefício das Redes Europeias de Referência através da avaliação e potenciação do seu funcionamento.

Em suma, defendemos o Serviço Nacional de Saúde que permita proteger as pessoas com doença, diminuindo as assimetrias de acesso aos cuidados de saúde e a sustentabilidade dos sistemas de saúde

Chegou a hora de combater o desemprego e de termos um novo paradigma na Segurança Social. Os cidadãos não suportam mais um sistema em que as empresas que mais faturam e menos empregam sejam as mais beneficiadas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

7.1 — Combater a precariedade decorrente de novos paradigmas de trabalho (tele-trabalho), tendo como horizonte a necessidade de providenciar a todos um rendimento de cidadania para uma vida digna.

7.2 — Reformulação do quadro financiador da formação profissional, que deve passar a incluir as vertentes da colocação e do acompanhamento profissional, pelo menos durante o primeiro ano de experiência no mercado de trabalho.

7.3 — No combate ao desemprego de longa duração, defendemos a criação de um novo e moderno sistema de reciclagem profissional, com a formação “personalizada” e orientada para a entidade empregadora, a realizar no local de trabalho e incluída no período experimental de um contrato de trabalho.

7.4 — Deteção e regularização de todas as situações de “falsos recibos verdes” e abuso ilegal de contratos de trabalho a prazo (incluindo dentro da administração pública), daí podendo advir para os prevaricadores penalizações fiscais ou contributivas e a oportuna regularização do vínculo legal de trabalho.

7.5 — Progressiva igualdade de direitos e obrigações entre os funcionários públicos e os funcionários do sector privado e uma crescente uniformidade nas leis que regulam as relações laborais, acautelando as situações de maior precariedade.

7.6 — Aplicação de uma taxa (a determinar em concertação social) sobre o volume de negócios (faturação) e o alívio proporcional da Taxa Social Única (TSU) suportada por empregadores e empregados.

7.7 — Prestação social única para situações de carência e uma outra para situações de deficiência, evitando-se dualidade de critérios entre prestações.

7.8 — Estabelecimento de um valor máximo para as pensões de velhice a pagar pelo sistema, mantendo-se sempre a obrigatoriedade de contribuição para os atuais rendimentos, mas determinando um valor de rendimento a partir do qual se contribui com uma taxa mais reduzida.

7.9 — Desenvolver os mecanismos técnicos e legais de controlo das prestações e transferências, reforçando ainda a comunicação rápida, transparente e completa entre os serviços da Segurança Social e os cidadãos.

7.10 — Alargamento do leque de opções familiares quanto à licença parental, que poderá ir até um máximo de 2 anos por parte de um dos progenitores, prevendo-se que o respetivo empregador contrate um trabalhador substituto desempregado e a receber subsídio.

7.11 — Envolvimento das universidades públicas, preferencialmente em parceria com a sociedade empresarial, para assegurar a ligação com a vida ativa, visando uma maior integração profissional de estudantes universitários.

7.12 — Assumir como prioridade a atenção para com os mais idosos, agregando as diversas áreas numa Secretaria de Estado da Terceira Idade.

7.13 — Defendemos, em suma, um sistema de “flexi-segurança”: com maior abertura no mercado de trabalho, mas com maior segurança social.

Chegou a hora de termos um sistema que favoreça realmente a economia e não a asfixie. Os cidadãos e a sociedade civil devem ter maior liberdade que realizar os seus projectos. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

8.1 — Exigir ao Estado um quadro institucional e legal consensual, consistente no tempo e constituído por regras concretas e de interpretação inequívoca, com a garantia fundamental da estabilidade legislativa, fiscal e económica para a atividade de todos os agentes económicos.

8.2 — O Orçamento de Estado deve respeitar, em qualquer circunstância, o princípio do equilíbrio das contas públicas. Todos os investimentos relevantes devem dispor de indicadores de avaliação, para aferir o seu retorno e a sua sustentabilidade para as finanças públicas. A ocorrência de desvios injustificados ou a violação das regras orçamentais implicam o apuramento de responsabilidades.

8.3 — Criar uma base de dados realmente pública, gratuita e acessível online com a versão assinada e digitalizada da prestação de contas anuais de todos os agentes económicos, públicos e privados.

8.4 — Promover a realização de uma Auditoria Cidadã ao Endividamento Público direto e indireto contraído nas últimas décadas, nomeadamente às Parcerias Público-Privadas (PPP), que permitirá validar (ou não) a legitimidade das dívidas contraídas e a eventual nulidade ou anulabilidade dos contratos.

8.5 — Renegociação ou expropriação dos contratos de concessão mais caros para o Estado, como forma de reduzir os encargos globais com estes projetos, cuja rentabilidade acionista está inexplicavelmente acima dos 10%.

8.6 — Revisão de todos os contratos de SWAP subscritos pelo Estado nas últimas legislaturas, com o apuramento de responsabilidades junto dos intervenientes pessoais e institucionais responsáveis pela contratação.

8.7 — Dado que os preços se mantêm inexplicavelmente elevados nos combustíveis líquidos, na eletricidade, no gás, nas comunicações, nos serviços bancários, entre outros, consideramos que deve ser devidamente ponderada a fixação de preços máximos sustentáveis de venda ao público.

8.8 — Rever o funcionamento e a estruturação de todas as entidades de regulação existentes em Portugal, analisando a eficácia e a eficiência reportada nas últimas legislaturas, avaliando o custo-benefício de cada organismo regulador, desde a sua criação.

8.9 — Promover o alargamento da concertação social a outras associações ou organizações sectorialmente representativas, com a participação de micro e pequenas empresas.

8.10 — Apoiar as redes cooperativas e mutualistas, bem como os sistemas de troca e entreajuda de tempo e trabalho, para dinamização das economias locais e regionais e diversificação da base de subsistência das pessoas e das famílias.

8.11 — Acelerar a eliminação da burocracia através da informatização dos processos administrativos, jurídicos e legais, e simplificação do licenciamento industrial.

8.12 — Na atividade bancária, urge separar a atividade de investimento de risco, por um lado, da atividade de captação de depósitos e atribuição de créditos à economia familiar e empresarial, por outro.

8.13 — Em suma, defendemos uma economia aberta e um sistema financeiro dinâmico, mas devidamente regulado por um Estado Forte.

Chegou a hora de deixarmos de ter as costas voltadas para o Mar e de termos um novo paradigma: o da sustentabilidade. Os cidadãos não suportam mais um país mal gerido em todas estas áreas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

9.1 Pela sua localização geoestratégica privilegiada e pela extensão da plataforma continental portuguesa, Portugal tem de assegurar o acesso e sucesso de uma economia que seja circular e sustentável, através da potenciação do valor económico das suas atividades.

9.2 – Pugnar pelo cumprimento rigoroso das metas estabelecidas no protocolo de Paris e na promoção dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030.

9.3 — Defender intransigentemente a nossa plataforma continental, no âmbito de um reforço negocial dos nossos interesses estratégicos no seio da União Europeia e de um reforço de poderes da Autoridade Marítima Nacional, em articulação com a nossa Marinha.

9.3 — Apostar de forma integrada na exploração ecologicamente sustentada de todas as nossas riquezas marítimas, em parceria com os Centros de Investigação das Universidades Públicas.

9.4 – Refazer, gradualmente, a nossa frota de pesca, desmantelada nas últimas décadas, apoiando os armadores nesta aposta estratégica e atraindo investimentos internacionais.

9.5 — Tendo também em conta factores ambientais e de saúde da população, incentivar o investimento em aquacultura (com a agilização e alargamento das licenças e a redução fiscal), de forma a não só sermos auto-suficientes em pescado, mas igualmente exportadores.

9.6  — Garantir a todos os níveis a proteção da biodiversidade marítima, proteger o mar da poluição, acabar com a sobre-exploração de recursos e assegurar a sustentabilidade do sector das pescas.

9.7 – Lutar pela defesa dos nossos recursos naturais, pelo fim do desperdício e pela reutilização de bens e serviços passíveis de continuarem a ser ativos do mercado único.

9.8 – Reforçar as identidades agrícolas de cada região, protegendo as respectivas diversidades florestais, contra as monoculturas, e sublinhando a especialização de culturas e o conceito de denominação de origem controlada;

9.9 —Apoiar a produção artesanal (de pequena escala); explorar nichos de produção; criar bolsas e mercados de produtos locais;

9.10 — Apoiar a produção independente de energia e o desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente: a solar, a eólica, a geotermia de baixa entalpia, a biomassa local, a microgeração e o mini-hídrico.

9.11 — Promover a reciclagem e o uso como combustível de óleos alimentares usados e realizar uma auditoria ao custo do kW h produzido, estabelecendo em cada região zonas de “emissão zero” que sirvam como plataformas de eco-regeneração, com um regime de isenção fiscal reforçado.

9.12 — Verificar a legitimidade e nacionalizar o denominado défice tarifário da eletricidade, depois de confirmar de forma objetiva e independente, o seu real valor. Consideramos que este problema das “rendas excessivas pagas à EDP” deve ser definitivamente extinto, com a repartição das responsabilidades, em partes iguais, pela banca financiadora, electroprodutores, Estado e consumidores.

9.13 — Promover um sistema de créditos ambientais que sirvam enquanto divisa para a aquisição de módulos/títulos de transporte, como forma de combater o abandono das regiões do interior do país.

9.14 — Obrigar as empresas de transporte que operem em zonas urbanas a providenciar uma quota mínima de serviços de transporte de passageiros de/para/nas regiões em causa.

9.15 — Estimular a rede ferroviária, reabrindo troços onde tal seja possível e investir na conclusão da electrificação da rede, prevendo novas lógicas ferroviárias, de transporte de passageiros e mercadorias, em alta velocidade e em bitola europeia.

9.16 — Articular melhor a rede ferroviária e a rede de estradas e auto-estradas com a rede de portos e aeroportos, de modo a estimular o uso dos transportes coletivos e aumentar ainda mais o transporte de mercadorias e os fluxos turísticos.

9.17 – Promover políticas de combate aos produtos descartáveis que agravam as desigualdades sociais, ameaça a saúde pública e esgota os recursos em todo o mundo.

9.18 – Criar políticas coerentes para evitar o desperdício e promover a utilização de produtos duradouros e reparáveis (eco-design), isentos de substâncias tóxicas que não devem estar presentes nos produtos reciclados.

 

Em suma, defendemos uma gestão do país que obedeça ao valor da sustentabilidade, em todas as suas áreas. Essa mudança resultará numa economia de custos, novos empregos, pessoas mais saudáveis e num ambiente mais seguro.

10.1 — Defendemos a exigência de coerência entre as regras da EU em matéria de fiscalidade, entre as constituições de cada Estado e a própria legislação fiscal de modo a que um cidadão português, vivendo em Portugal ou noutro País da União Europeia, não seja prejudicado em termos fiscais.

10.2 — No IRC, criação de um regime de tributação simplificado, com base em indicadores objetivos, para micro empresas, que dispensasse, até um certo volume de negócios, contabilidade organizada e extensas obrigações declarativas.

10.3 — Tendencial englobamento obrigatório de todos os rendimentos (trabalho, prediais, capitais e mais-valias), tributados equitativamente e com taxas mais baixas, preferencialmente sem deduções ou abatimentos, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de retenção na fonte por conta do imposto.

10.4 — Criação de um imposto geral que considere o universo de bens móveis e imóveis da pessoa, do agregado familiar e da empresa, implicando a derrogação do atual IMI e a obrigatoriedade na declaração anual de patrimónios juntamente com os rendimentos.

10.5 — Implementar no curto prazo a taxa média de IVA na restauração, a compensar pela imposição de uma taxa agravada sobre bens não essenciais importados, sobretudo sobre aqueles em que a produção nacional não pode competir por falta de tecnologia adequada.

10.6 — Simplificar o regime de tributação para os pequenos comerciantes, com contribuições fixas de IVA e imposto sobre o rendimento baseadas em médias, calculadas por critérios técnico-científicos e determinadas consensualmente pela Administração Fiscal, associações setoriais, universidades e especialistas.

10.7 — Terminar com grande parte dos regimes de exceção, isenções e benefícios fiscais, que estão desprovidos da lógica do bem comum e que foram inexplicavelmente orientados para algumas entidades ou setores de atividade, como, por exemplo, o setor financeiro, o setor energético e o setor das comunicações.

10.8 — Repor o sistema de benefícios fiscais à interioridade, enquadrado numa ampla lógica de investimento local ou regional, investigação e desenvolvimento tecnológico e científico, criação sustentável de postos de trabalho, produção de bens transacionáveis e captação de parcerias e investimento estrangeiro.

10.9 — Eliminar as desproporcionadas exigências burocráticas, administrativas e legais ultimamente impostas sobre a pequena produção e comércio local, principalmente nas atividades do setor primário.

10.10 — Atribuir um crédito fiscal às organizações que, cumprindo um determinado rácio mínimo de autonomia financeira após a distribuição do lucro, partilhem simultaneamente uma parte deste com os trabalhadores e realizem investimento nas economias locais ou em ativos produzidos em Portugal.

10.11 — Refundar o Centro de Estudos Fiscais, formado por peritos verdadeiramente credenciados e independentes, para estudar, planear e orientar a implementação de medidas corretivas às ilegalidades e exageros na tributação dos rendimentos, das duplas tributações e tributações autónomas inconstitucionais.

10.12 — Criação, para as grandes e médias empresas e grandes contribuintes singulares, da figura do Gestor de Contribuinte, que acompanhe regularmente, de forma personalizada, um número determinado de contribuintes.

10.13 — Defendemos, em suma, menos carga fiscal, por via de um equilíbrio estrutural das contas públicas, a realizar-se com a devida equidade social e combatendo a fuga ao fisco, nomeadamente através das chamadas “offshores”

10.14 —Defendemos que um cidadão não pode ver a sua condição de Português ser um fator de penalização do seu direito ao tratamento justo e equitativo por parte da Administração Fiscal. Por outro lado, queremos acabar com mecanismos de engenharia fiscal sofisticados, que permitem a grandes empresas benefícios fiscais múltiplos que uma pequena e média empresa nacional nunca alcança, o que viola regras de concorrência no Mercado Europeu.

Chegou a hora da reforma da Administração Pública. Os cidadãos não suportam mais uma Administração Pública que não tem estado ao nosso serviço. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

11.1 — Implementar-se na Administração Pública uma cultura de serviço e rigor, mais eficiente, justa e realmente eficaz, em detrimento da burocracia promotora da corrupção.

11.2 — Promover horários continuados/ alargados dos serviços públicos, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos ao Estado, no respeito pelos direitos dos funcionários públicos, que iremos redignificar.

11.3 — Criar normas nos concursos públicos e nas consultas limitadas de fornecimento de bens e serviços ao Estado em favor das empresas portuguesas, sem prejuízo da necessidade de observância das regras da União Europeia.

11.4 — Aprofundar as reformas dos procedimentos administrativos no licenciamento das actividades económicas, de obras e projetos em geral, assegurando uma maioria qualificada no Parlamento para a aprovação das grandes Obras Públicas, podendo ainda, nalguns casos, promover-se consultas populares.

11.5 — Extinguir os institutos, fundações e entidades públicas sem razão de ser nem viabilidade financeira, após um rigoroso e público levantamento da sua verdadeira utilidade pública e dos custos/benefícios de cada organismo.

11.6 — Dar prioridade à opção por Software Livre (de Código Aberto) para a estrutura administrativa pública do Estado, incluindo o Ensino Superior, para aproveitar a atual e vasta oferta de aplicações interoperáveis de elevada qualidade, reduzir drasticamente os gastos suportados todos os anos em Software Proprietário e atenuar a dependência do Estado relativamente às entidades privadas do setor.

11.7 — Consolidação de uma lista pública de candidatos a funcionários públicos, com uma classificação obtida que sirva como elemento de recrutamento, assim promovendo uma real igualdade de oportunidades.

11.8 — Consagrar um modelo de contrato de provimento público com o Estado, de modo a regular o ingresso na função pública – assim combatendo a cultura do tráfico de influências.

11.9 — Criar um departamento central de colocação de funcionários públicos, dependente do Ministério encarregue da reforma administrativa, de modo a que todo o processo de colocação se realize para além de toda a suspeita.

11.10 — Criação de metodologias de avaliação que incidam sobre a globalidade dos serviços e não apenas sobre o desempenho individual, com prémios em função dos resultados dos departamentos e não apenas da performance individual, com prémios pecuniários para os respectivos departamentos.

11.11 — Criar uma bolsa de profissionais liberais que se disponibilizem, por opção, a título individual e em regime de exclusividade, pela assessoria, execução ou fiscalização de serviços públicos especializados, por exemplo nas áreas de direito, fiscalidade, contabilidade e auditoria.

11.12 — Introduzir o sistema de contratação pública em vigor na Irlanda: obrigatoriedade de consulta via internet aberta a todos os potenciais fornecedores de serviços.

11.13 — Em suma, defendemos uma Administração Pública realmente modernizada, que tire o partido das novas tecnologias, ao serviço dos cidadãos.

Chegou a hora de um reordenamento do Estado e do Território. Os cidadãos não aceitam mais um Estado de costas voltadas para nós e um Território cada vez mais desequilibrado, com a cada vez maior desertificação de interior. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

12.1 — Reforçar o contributo das regiões autónomas para a coesão nacional, na nova aposta estratégica que assumimos na devida potenciação da plataforma continental e dos recursos do mar.

12.2 — Reformar a administração local, com o reagrupamento facultativo de concelhos em municípios supraconcelhios, novas unidades de gestão territorial de escala aproximada das NUTS III, aqui chamadas C(omunidades) R(egionais) NUTS III.

12.3 — Incentivar ainda mais a agremiação facultativa de freguesias, de forma a combinar a maior proximidade ao cidadão com a eficácia das atividades e poupança de custos.

12.4 — Consolidar as regiões metropolitanas da grande Lisboa e do grande Porto, dotando-as de poderes de revisão em segunda instância de atos administrativos dos órgãos do poder local e retirando as competências de âmbito regulamentar, ou de entidade com competências para procedimentos administrativos.

12.5 — Criar as regiões agropolitanas do país – Norte, Centro, Alentejo e Algarve –, associando municípios afins em escala e dimensão próxima das CCDR’s (Comissões Coordenadoras do Desenvolvimento Regional).

12.6 — Consagrar o princípio da centralidade da ação administrativa nas C(omunidades) R(egionais), as quais, atingindo uma massa crítica mínima, poderão ter poderes de recurso definitivo na maioria dos processos administrativos.

12.7 — Visando uma maior descentralização do país, transferir competências específicas em matéria de educação, saúde, justiça, administração, etc., para as CR-NUTS III, com as respetivas transferências financeiras e de pessoal.

12.8 — Condicionar o financiamento das unidades territoriais das C(omunidades) R(egionais) pelos fundos nacionais e europeus à prévia apresentação de planos de desenvolvimento sustentável, através dos Fundos de Estabilidade Financeira e demais programas da União Europeia.

12.9 — Fusão de empresas municipais que sejam redundantes no contexto da existência de outras com a mesma missão num concelho vizinho, de modo a evitar a redundância financeira e administrativa.

12.10 — Agilizar e dinamizar as entidades com competência inspetiva na Administração Pública, como é o caso da Inspeção-geral de Finanças, da Inspeção Geral da Administração do Território e da própria Inspeção Geral da Administração Pública, entre outras.

12.11 — Eliminar os excessos de burocracia e atos redundantes, através da simplificação e informatização dos processos administrativos, jurídicos e legais. Consideramos ainda fundamental, a revisão geral dos regimes jurídicos da avaliação de impacto ambiental, da urbanização e edificação e do sistema integrado de licenciamento do ambiente.

12.12 — Reverter o processo da privatização de setores estratégicos como o fornecimento de água, saneamento, recolha e tratamento de resíduos sólidos. Defendemos uma gestão criteriosa destes recursos e serviços, contando efetuar, juntamente com as estruturas intermunicipais, um rigoroso levantamento e avaliação de todas as explorações e concessões existentes no território nacional.

12.13 – Queremos autarquias a fornecer serviços vitais às comunidades. Os cortes excessivos nos orçamentos locais levam a uma deterioração dos serviços da coleta de lixo, reparação de estradas, e perda de ativos importantes tais como bibliotecas e centros de juventude.

— Em suma, defendemos um Estado Social ao serviço dos cidadãos, que garanta um ordenamento equilibrado e sustentável do nosso território.

Chegou a hora de termos um novo paradigma na Educação. Os cidadãos estão cansados de um sistema que apenas instrói (mal) mas não educa, pois não assenta em valores. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

13.1 — Proceder a uma intensa e radical desburocratização das práticas e dos processos administrativos aplicados à gestão da Educação, dado que a vida dos docentes tem estado submersa por papéis, processos, reuniões e práticas administrativas sem sentido.

13.2 — Assumir a progressiva autonomia das escolas e flexibilidade dos currículos. O poder deve confiar nos professores e entregar-lhes a responsabilidade de gestão das escolas, instituindo um curriculum nacional mínimo e deixando o curriculum complementar à competência das escolas.

13.3 — A avaliação dos professores visará sobretudo a gestão do desempenho, isto é, terá como resultado prioritário a determinação dos obstáculos ao sucesso do ensino e a sua remoção, numa lógica formativa. A classificação do desempenho revestirá uma lógica externa preponderante, removendo da cultura organizacional das escolas os malefícios da classificação inter-pares.

13.4 — Reorganizar globalmente os planos de estudo e os programas disciplinares, articulando-os vertical e horizontalmente, de modo a torná-los sequenciais e coesos. A dispersão disciplinar deverá dar lugar à preponderância de saberes fundamentais e adequados aos públicos-alvo.

13.5 — Reforçar a aposta no ensino pré-escolar, como embrião de um ensino que não se circunscreve à instrução, mas que assume a tarefa de uma educação integral, veiculando valores – desde logo, cívicos e ecológicos, que promova, nomeadamente, a proteção dos animais.

13.6 — Reestruturar o ensino profissional, que não pode persistir numa formação de papel e lápis, orientando-o para áreas prioritárias de formação, que serão definidas em estreita articulação com as necessidades do tecido empresarial português.

13.7 — Auditar do ponto de vista financeiro, pedagógico e científico o programa Novas Oportunidades. Reapreciar e reformar os programas EFA (Educação e Formação de Adultos) e CEF (Cursos de Educação e Formação). A formação de adultos não pode ser descurada pela escola pública.

13.8 — Revitalizar o desporto escolar, com envolvimento de estruturas autárquicas, clubes desportivos e outras organizações associativas. Promover o estudo necessário à eventual criação de uma rede de Centros de Juventude, destinada ao desenvolvimento de actividades culturais e de ocupação de tempos livres dos jovens, em regime de actividades extra-escolares.

13.9 — Valorizar o ensino artístico, nomeadamente o musical, que deve ser alargado, em parceria com associações e entidades da sociedade civil. O ensino artístico faz parte da educação integral que defendemos.

13.10 — Retomar a cooperação entre professores, que a competição artificial de uma avaliação do desempenho sem sentido nem ética destruiu, promovendo a cooperação intelectual e pedagógica inter-geracional, por meio da qual os detentores de maior formação e competência didática ajudem a formar em serviço os mais jovens e inexperientes.

13.11 — Apostar na investigação científica e no desenvolvimento experimental, para reforçar a autonomia do nosso sistema económico. O elevado investimento no ensino universitário não pode continuar a ser desperdiçado.

13.12 — Relativamente ao ensino superior, o Estado deve procurar garantir que todos os jovens com ambição e as competências de acesso não sejam impedidos de o fazer por razões financeiras, disponibilizando um rigoroso e criterioso mecanismo de bolsas ajustado à realidade social dos estudantes.

13.13 — Em suma, defendemos um Estado que promova o saber e a ciência, em prol do desenvolvimento da sociedade e da nossa economia.

Chegou a hora de valorizarmos, sem complexos, a Cultura. Os cidadãos não aceitam mais uma visão do país que tem desprezado o que mais verdadeiramente é Portugal. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

14.1 — Queremos medidas de apoio às Indústrias culturais portuguesa que deveriam ser uma fonte de orgulho nacional, uma fonte de investimento e de turismo, e um símbolo do tipo de sociedade pela qual aspiramos.

14.2 – Precisamos de uma estratégia para as indústrias das artes e criativas na era digital, alicerçada num Fundo com 1% do OE e capaz de investir em infra-estruturas e clusters criativos em todo o país.

14.3 – Reforçar o orçamento para esta área e recriar o Ministério da Cultura, em estreita convergência com outros – nomeadamente: o da Educação e Ensino Superior, o dos Negócios Estrangeiros e com o da Economia.

14.4 — Privilegiar a relação com os restantes países e regiões do amplo espaço de língua portuguesa, procurando promover uma comum cultura lusófona – necessariamente plural e polifónica.

14.5 — Apostar na defesa do nosso património. Para tal, dever-se-á, sem complexos, recorrer a apoios privados, sob a forma de patrocínio e/ou mecenato, sendo certo que, sobretudo nesta área, o Estado terá que ter sempre o papel primacial, desde logo na seriação das mais acertadas prioridades.

14.6 — Promover através das diversas artes (nomeadamente, do cinema e do teatro) uma maior consciência histórico-cultural entre todos os portugueses, particularmente deficitária entre os mais jovens.

14.7 O desporto deve beneficiar a todos e não apenas alguns setores privilegiados. Devemos criar legislação para que as SAD’s dos clubes de Futebol invistam 5% dos seus direitos de antena na transmissão de jogos para um fundo de Fomento de todos os Desportos.

14.8 — A RTP, RDP e Lusa são entidades de que cuja independência nos deveríamos orgulhar. Queremos um serviço público saudável de televisão e radiodifusão. Devemos manter canais da RTP internacionais e da lusofonia com uma qualidade diferenciada dos privados de modo a que o “Serviço Público de Televisão” passasse a ser realmente cumprido.

14.9 — O papel do Instituto Camões deve ser igualmente reforçado, em articulação com o Instituto Internacional de Língua Portuguesa, em prol da difusão da Língua Portuguesa à escala global.

14.10— Através da CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, devem ser implementadas políticas de reforço do ensino da nossa língua, nalguns países ainda muito deficitária, bem como as trocas de produtos culturais no espaço lusófono, ainda muito condicionadas por excessivas barreiras alfandegárias.

14.11 — Considerar a formação cultural como essencial para a formação integral dos cidadãos, com reflexo nos diversos programas escolares, recuperando assim o conceito de Escola Cultural.

Chegou a hora de assumirmos um novo desígnio estratégico para Portugal. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

15.1 — Aplicar um novo conceito estratégico nacional que, tendo em conta a nossa condição de país atlântico situado na Europa e ligado à Lusofonia, tire partido da nossa localização geográfica mundial entre três continentes: Europa, África e América.

15.2 — Reforçar a nossa posição na zona euro, em parceria com os países do sul da Europa, sem esquecer outros países com os quais tenhamos mais afinidades: em termos de escala territorial e demográfica.

15.3 — Alargar a aposta na lusofonia. Tendo o mercado de trabalho exigências e constrangimentos muito diferentes no espaço europeu e nos países lusófonos, o Estado deve estabelecer protocolos de migração nos dois sentidos.

15.4 — Reforçar as responsabilidades da CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos mecanismos conducentes ao reconhecimento do estatuto da cidadania lusófona, perfeitamente complementar, para os portugueses, com a cidadania europeia.

15.5 — Alargar esse estatuto de cidadania lusófona aos habitantes de regiões com ligações históricas aos diversos Países de Língua Portuguesa, como, desde logo, a Galiza.

15.6 — Valorizar devidamente as comunidades emigradas, estando particularmente atentos à segundas e terceiras gerações, que tendem a perder qualquer vínculo com Portugal.

15.7 — Valorizar as Forças Armadas Portuguesas, promovendo um debate público em torno da sua adequada dimensão, dos meios que necessita para cumprir estas missões de paz e de quais os custos associados.

15.8 — Promover uma reforma e reestruturação das Forças Armadas, onde se eliminem as duplicações desnecessárias e as disfunções existentes, pugnando por uma estrutura de comando mais reduzida e eficiente em termos humanos e materiais.

15.9 — Entre as incumbências previstas na nossa Constituição para as Forças Armadas, designadamente a militar, a diplomática e a de interesse público, entendemos que, atualmente, se deve dar prioridade à terceira, que abrange as missões de proteção civil.

15.10 — Consideramos fundamentais as missões de busca e salvamento dentro e fora do país, fiscalização marítima, patrulhamento do território e apoio às populações na prevenção e combate aos fogos florestais, bem como o pronto auxílio em situações de catástrofes naturais ou calamidade pública.

15.11 — Adicionamos o contributo das Forças Armadas para a segurança interna do país, em colaboração estrita com as nossas forças de segurança. Todas estas funções têm que estar obrigatoriamente salvaguardadas porque nos dizem diretamente respeito.

15.12 — O desenvolvimento do ramo de Defesa no seio da CPLP deve ser promovido, procurando criar uma “Força lusófona de manutenção de Paz”, permanente, com meios de todos os países da Comunidade e capaz de intervir em zonas de crise.

15.13  – Garantir o acompanhamento da comunidade portuguesa residente na União Europeia, através das redes de associativismo, dos conselheiros das comunidades, dos seus órgãos de comunicação social), de forma a dar voz às suas preocupações, suas necessidades e anseios.

 

Em resumo,  apoio às comunidades portuguesas em países da União Europeia, e da diáspora portuguesa e dos luso-descendentes com dupla cidadania no mundo e apoio aos países da lusofonia