O Futuro Inadiável: Revolução da Cidadania · Um Novo Paradigma para Portugal

Programa Eleitoral do Nós, Cidadãos! · Legislativas 2019

5 Grandes Desafios · 101 Propostas

[Faça aqui o download do nosso Programa em formato PDF]

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Índice

1 · Contra a precariedade de Pessoas e Ecossistemas

1.1 · Mais pelas famílias, jovens e idosos
1.2 · Mais pela coesão social
1.3 · Melhor Emprego
1.4 · Melhor Segurança Social
1.5 · Melhor Saúde
1.6 · Preservar os ecossistemas

2 · Pela transparência e contra a corrupção

3 · Por uma Economia Sustentável

3.1 · Fiscalidade equitativa
3.2 · Contra o sobre-endividamento
3.3 · Investir na economia social de mercado

3.3.1 · Infraestruturas
3.3.2 · Interioridade
3.3.3 · Agricultura
3.3.4 · Economia Verde
3.3.5 · Economia Local
3.3.6 · Inovação

4 · Por um Estado capaz de se reformar

4.1 · Sistema eleitoral
4.2 · O Estado e o Território
4.3 · Administração pública
4.4 · Portugal no Mundo

5 · Pelas Educação, Cultura, Ciência e Desporto ao longo da vida

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1 · Contra a precariedade de Pessoas e Ecossistemas

1.1 · Mais pelas famílias, jovens e idosos

As pessoas são o fundamento duma comunidade. Comunidades saudáveis, felizes e coesas, zelam e cuidam de todos os seus membros, em particular os mais frágeis ou vulneráveis; em particular dos jovens, esperança de futuro, e dos idosos, depositários do saber sobre o qual o futuro se constrói. Por isso, NÓS, CIDADÃOS!, propomos:

1. A noção de Família start-up; baixar em 25% a matéria colectável do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) para jovens casais com um filho, 35% para quem tiver dois e assim sucessivamente.
2. Criar o Plano Nacional da Maternidade, Infância e Pré-Escolaridade Obrigatória. Consideramos prioritário o ensino pré-escolar público, com um plano nacional de investimentos, e como aposta estratégica na formação dos Portugueses do futuro.
3. Criar o Plano Nacional do Envelhecimento Activo; consideramos prioritária a valorização dos idosos, criando condições para a vida digna na idade maior e parcerias de coabitação entre idosos e jovens.
4. Estabelecer um valor máximo para as pensões de velhice, determinando-se o valor de rendimento a partir do qual se contribui com taxa mais reduzida.

1.2 · Mais pela coesão social

Comunidades que valorizam a participação cidadã são comunidades conscientes de si. NÓS, CIDADÃOS!, sabemos a importância de:

5. Promover a igualdade de género como factor de coesão social, através da defesa de políticas de igualdade salarial nas empresas e organizações.
6. Apoiar as comunidades de origem estrangeira em Portugal na sua diversidade, muitas delas de origem lusófona e cujas experiências e talentos contribuem para a economia e a cultura.
7. Reforçar os apoios aos Antigos Combatentes que serviram Portugal.

1.3 · Melhor Emprego

Uma vida activa e digna, produtiva e feliz, veículo de realização pessoal,  é motor de desenvolvimento e coesão social, duma comunidade sustentável, capaz de crescer, pensar e enfrentar o futuro.  Por isso, NÓS, CIDADÃOS!, queremos:

8. Combater a precariedade decorrente de novos paradigmas de trabalho, tendo como horizonte  providenciar a todos uma vida digna.
9. A criação do Plano Nacional de Emprego Jovem.
10. Avaliar a criação do horário de 35h no sector privado, com eventual diferença salarial face a um horário alternativo de 40 horas a integrar em futuras revisões do Salário Mínimo Nacional (SMN).
11. Definir o Salário Mínimo Nacional igual para os sectores Privado e Público.
12. Criar o Código do Trabalho por Turnos e Estágios Profissionais.
13. O fim dos contratos a termo.

1.4 · Melhor Segurança Social

O exercício da cidadania também se concretiza na definição justa das responsabilidades da sociedade, como um todo, na relação com cada um. NÓS, CIDADÃOS!, propomos:

14. Estabelecer um limite inferior para as Pensões Mínimas em 75% do Salário Mínimo Nacional e um limite superior para as Pensões Máximas em 5 Salários Mínimos Nacionais.
15. Aplicação de uma Taxa Sobre o Volume de negócios (TSV), a determinar em concertação social, e o alívio proporcional da Taxa Social Única (TSU) para empregadores e empregados.

1.5 · Melhor Saúde

Uma cidadania capaz tem de pugnar pelo direito a cuidados de saúde de qualidade e universais. NÓS, CIDADÃOS!, queremos:

16. Investir seriamente em campanhas e ações concretas de Saúde Pública, na promoção da saúde, prevenção da doença e na formação de hábitos saudáveis.
17. Apoiar os cuidadores informais e familiares; garantir os direitos laborais tanto de pessoas com doença como dos seus cuidadores.
18. A Extinção do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) nos Medicamentos e Óculos Graduados de Receita Médica Obrigatória.
19. Dentistas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em todos os Centros de Saúde.
20. A Construção e Ampliação dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (em particular, Sintra, Faro e Portimão).
21. Promover os medicamentos genéricos e o sistema de medicamentos unidose.
22. Fundir as Administrações Regionais de Saúde (ARS) e Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), conciliando as contas pendentes com unidades de saúde e hospitalares.

1.6 · Preservar os ecossistemas

É fundamental proteger os habitats naturais, a biodiversidade e a agrodiversidade, combatendo a desertificação dos solos e favorecendo a descarbonização da economia. Para tal, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

23. Lançar um Plano Nacional de Centrais de Dessalinização, de modo a aumentar a disponibilidade de água potável não contaminada, tanto para consumo humano como para outras utilizações.
24. Reforçar a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN), de modo a que os territórios classificados como agrícolas ou incluídos em áreas protegidas não sejam vítimas da especulação imobiliária.
25. Combater o seccionamento dos rios nacionais e defender os rios livres.
26. Regulamentar a exploração de minas de lítio, de modo a impedir a exploração a céu aberto.
27. Regulamentar contra a poluição, ruídos e emissão de gases de efeito de estufa, em particular através de uma Estratégia que nos torne líderes em emissões zero e em transportes partilhados, alimentados por electricidade limpa e energias renováveis.
28. Legislar no sentido do bem-estar animal. Em ambiente doméstico, porque exigem proteção contra maus tratos, abandono e crueldade; em ambiente de produção, porque animais da cadeia alimentar precisam ser geridos segundo os mais elevados padrões de qualidade; em ambiente natural, porque os animais selvagens precisam de um ecossistema sustentável.

2 · Pela transparência e contra a corrupção

NÓS, CIDADÃOS!, estamos total e frontalmente empenhados no compromisso fundamental do combate à corrupção e pela mais completa transparência na gestão da coisa pública. É por isso que queremos:

29. Modificar a nomeação do Procurador Geral da República para um sistema de eleição por pares – Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público –, pelo Governo e, eventualmente, pela Assembleia da República, a sancionar pelo Presidente da República.
30. Reforçar os recursos humanos da Justiça, com magistrados, peritos residentes e funcionários judiciais especializados no combate à corrupção.
31. Revisão da Legislação das custas judiciais para particulares.
32. Ponderar legislação para implementar um rigoroso sistema de delação premiada de atos de corrupção e de grande criminalidade, de modo que permita ao denunciante receber até 25% da multa arrecadada pelo Estado. 
33. Rever o excesso de garantismo que existe no Direito e na Lei, no que concerne ao efeito suspensivo das penas e naquilo que consideramos como abuso de recursos até ao Tribunal Constitucional, criando, entre outros mecanismos, os prazos peremptórios de julgamento.
34. Pugnar pela recuperação pelo Estado dos ativos que são fruto de corrupção, exigindo transparência orçamental, nomeadamente os contratos ruinosos que são as parcerias público-privadas rodoviárias, cujos investimentos tiveram comparticipação comunitária, nunca fiscalizada.
35. Reforçar o programa de proteção de denunciantes e  testemunhas.
36. Reforçar os meios adequados ao Combate à Corrupção, ao nível da orgânica e do funcionamento interno dos tribunais. Criação de tribunais especializados no crime económico, com magistrados, peritos residentes e funcionários judiciais especializados nesta área.
37. Reforçar a posição constitucional do Tribunal de Contas, cujas missões de verificação da legalidade das contas públicas e de magistratura independente do Estado reclamam maior independência, mais meios e novos poderes.
38. Eliminar o sigilo bancário perante a Justiça; obrigar à declaração periódica pelos bancos, perante a Autoridade Tributária, de todos os fluxos financeiros entre o nosso país e os paraísos fiscais e proibir a utilização de numerário em pagamentos superiores a mil euros.
39. Promover a criação de um Departamento de Auditoria Interna, que realize auditorias regulares, sobretudo às áreas de maior risco de fraude e corrupção, criando assim um Sistema de Controlo Interno na Administração Pública.
40. Apoiar o reforço de medidas de combate à corrupção, ao tráfico de influências e ao branqueamento de capitais na Europa, com o estabelecimento de normas e registos comuns das identidades e atividades dos lobbies na Comissão, no Conselho e no Parlamento Europeu.
41. Usar os mecanismos legislativos para fiscalizar a corrupção dominante nos processos de transferência de fundos europeus para entidades nacionais.

3 · Por uma Economia Sustentável

3.1 · Fiscalidade equitativa

Os cidadãos não aceitam mais um sistema em que o Estado cobra cada vez mais e serve cada vez menos. Na mudança de paradigma, precisamos de uma orientação económica em que a busca da eficiência e o combate ao desperdício sejam os novos motores estratégicos para as próximas décadas.  Por isso, NÓS, CIDADÃOS!, propomos:

42. Coerência em matéria de fiscalidade entre as regras da União Europeia, entre as Constituições de cada Estado e a própria legislação fiscal, de modo a que um cidadão português, vivendo em Portugal ou noutro País da União Europeia, não seja prejudicado em termos fiscais.
43. Terminar com grande parte dos regimes de exceção, isenção e benefício fiscal das grandes empresas, orientados para entidades dos setores financeiro, energético e comunicações, claramente contra o bem comum.
44. A Extinção da Tributação Autónoma, das Despesas Confidenciais, do Pagamento Especial por Conta.
45. A Extinção, nas faturas de energia, de taxas englobadas nos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), em particular para os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) e para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), as chamadas rendas excessivas . 
46. Criar normas nos concursos públicos e nas consultas limitadas de fornecimento de bens e serviços ao Estado em favor das empresas portuguesas, sem prejuízo da observância das regras da União Europeia.
47. O Tribunal de Contas a julgar os casos de gestão pública danosa.

3.2 · Contra o sobre-endividamento

Chegou a hora de resgatar as pessoas e  as empresas do sobre-endividamento, criado, nomeadamente, por uma visão do progresso que se reduz ao aumento da riqueza material produzida. Os cidadãos não aceitam mais que sejam os Bancos apenas a ser resgatados. Por isso, NÓS, CIDADÃOS!, propomos: 

48. A criação de bancos sociais e éticos de resgate; trata-se de facilitar a constituição de entidades segundo o paradigma da banca social ou ética, ou bancos de resgate, com o objetivo de criar condições alternativas de consolidação de créditos de famílias em situação de incumprimento, desde que essas famílias sejam economicamente viáveis numa óptica de longo prazo.
49. A assumpção de responsabilidades na concessão de dívida por parte das entidades bancárias e de crédito. Esta iniciativa pode ter como base o trabalho já desenvolvido ao nível do Plano de Acção para o Risco de Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).
50. O Orçamento de Estado deve respeitar o princípio do equilíbrio das contas públicas. Os investimentos devem dispor de indicadores de avaliação para aferir o seu retorno e a sua sustentabilidade. A ocorrência de desvios injustificados ou a violação das regras orçamentais implicam o apuramento de responsabilidades.
51. Promover uma Auditoria ao Endividamento Público, direto e indireto, contraído nas últimas décadas, nomeadamente com Parcerias Público-Privadas (PPPs), o permitirá denunciar a legitimidade das dívidas contraídas e a nulidade ou anulabilidade dos contratos.
52. Consolidar os pagamentos a credores por trimestre.
53. Renegociar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) rodoviárias ou substituir os titulares.
54. Um Plano de Amortização de Dívida indexado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
55. Facilitar a venda interna de títulos de dívida pública, às famílias e aos privados, fora do circuito dos mercados financeiros.

3.3 · Investir na economia social de mercado

Portugal tem de assegurar o sucesso de uma economia circular e sustentável, aproveitando as vantagens competitivas. Chegou a hora de termos uma economia em que pessoas e empresas tenham maior liberdade para realizar os seus projectos, norteada pela busca de eficiência como motor de crescimento e pela redução radical do desperdício. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

3.3.1 · Infraestruturas

56. Estimular a rede ferroviária nacional, reabrindo troços e investindo na eletrificação da mesma. Desenvolver as ligações ferroviárias de alta velocidade à Europa, cumprindo o Plano acordado entre Portugal e Espanha na Figueira da Foz em 2004, valorizando  o  transporte de mercadorias.
57. Desenvolver o Aeroporto de Beja como terminal de passageiros mas, sobretudo, como concentrador de rotas de carga e mercadorias, dadas as excepcionais condições de operacionalidade 24 horas/dia e a ligação ao complexo portuário de Sines.
58. Promover a região Península de Setúbal  ao nível II da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II), o que permitiria, no quadro comunitário de apoio, receber pelo menos mais 2000 milhões de euros em fundos de coesão territorial, a serem prontamente utilizados em melhores investimentos e melhores empregos, com claros benefícios imediatos e futuros, não só locais mas extensivos a todo o território nacional.

3.3.2 · Interioridade

59. Promoção do desenvolvimento do Interior por criação dum sistema de férias pagas pelas empresas, dedutível em sede fiscal, tendo em vista o incentivo e ao fomento da economia nos territórios mais despovoados.
60. Criar, no Interior, pólos de desenvolvimento que fomentem o Investimento e o Turismo. Repor o sistema de benefícios fiscais à interioridade, numa lógica de investimento local, investigação e desenvolvimento tecnológico e científico, criação sustentável de postos de trabalho, produção de bens transacionáveis e captação de parcerias e investimento estrangeiro.

3.3.3 · Agricultura

61. Criar o Plano Nacional de Agricultura Biológica, no respeito da utilização sustentada dos recursos ambientais: os solos, as águas, o ar, a energia.
62. Reforçar as identidades agrícolas de cada região, protegendo as diversidades florestais contra as monoculturas.
63. Promover a especialização de culturas agrícolas e a Denominação de Origem Controlada (DOC).

3.3.4 · Economia Verde

64. Promover a reciclagem e o uso de óleos alimentares como combustível; estabelecer em cada região zonas de “emissão zero”, que sirvam como plataformas de eco-regeneração, com um regime de isenção fiscal reforçado.
65. Combater o desperdício em geral. Em particular, nos setores da eletricidade e dos combustíveis, mediante legislação que imponha a redução das ineficiência energética, a começar pelos transportes; nos recursos hídricos, a começar pela habitação e pela utilização industrial.
66. Combater o desperdício na área alimentar, mediante legislação que promova: a aquisição e o consumo de produtos locais, as ligações entre produtores e instituições de apoio social, os produtos alimentares nutricionalmente equilibrados e seguros, minimização dos custos associados à embalagem.
67. Apoiar a produção independente de energia, em particular a microgeração; apoiar o desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente: solar, eólica,  hídrica, geotérmica e biomássica.

3.3.5 · Economia Local

68. Apoiar as redes cooperativas e mutualistas, bem como os sistemas de troca e entreajuda de tempo e trabalho, para a dinamização das economias locais e regionais e diversificação da base de subsistência das pessoas e das famílias.
69. Apoiar a produção artesanal e de pequena escala, explorando nichos de produção e criando bolsas e mercados de produtos locais.

3.3.6 · Inovação

70. Criar um Plano Nacional de Aquacultura. Tendo em conta factores ambientais e de saúde da população, incentivar o investimento em aquacultura com a agilização e alargamento das licenças e redução fiscal, de forma a sermos auto-suficientes em pescado, e igualmente exportadores.
71. A criação da Lei do Empreendedor.

4 · Por um Estado capaz de se reformar

4.1 · Sistema eleitoral

A Reforma do Estado deve ter como um dos eixos fundamentais a promoção e efectivação duma cidadania activa, operativa, crítica e responsável, comprometida com o bem comum. Por isso, NÓS, CIDADÃOS!, queremos:

72. Reformar o âmbito e as modalidades do referendo nacional, a primeira pedra no novo edifício da cidadania.
73. Criar a Iniciativa Popular de Referendo no âmbito da freguesia, do município ou da região, para revogação de leis vigentes, iniciativas governativas ou mandatos políticos.
74. Reduzir para 7500 o número mínimo de assinaturas necessárias para uma iniciativa legislativa de cidadãos, com o alargamento do âmbito de incidência das propostas de lei.
75. Permitir candidaturas de Grupos Independentes de Cidadãos à Assembleia da República, desde que tenham uma representação nacional mínima, de modo a evitar fenómenos de caciquismo.
76. Combater a Abstenção, preparando um futuro sistema de Voto Eletrónico.
77. Debater a criação de Eleições Legislativas durante 2 dias,  Sábado e Domingo.
78. Criar sistema eleitoral também com círculos uninominais, mas segundo um sistema simplificado.

4.2 · O Estado e o Território

A presença do Estado no dia-a-dia dos cidadãos deve conseguir articular-se de forma orgânica com as condições e exigências de vida concretas das comunidades na sua implantação territorial. Para tal, NÓS, CIDADÃOS!, propomos:

79. A Fusão e Criação de Câmaras Municipais por Rácio Populacional, isto é, criando um limite mínimo de população para cada unidade administrativa.
80. Criar um Plano Nacional de Habitação que promova uma melhor utilização do parque urbano do Estado.
81. Criar uma Bolsa de Arrendamento Condicionado e acessível a todos e com procedimentos simples e céleres;  promover o arrendamento de longa duração de modo a privilegiar  os jovens casais com filhos.
82. Reforçar o contributo das Regiões Autónomas para a coesão nacional, na nova aposta estratégica da plataforma continental e dos recursos do mar.
83. Reverter o processo da privatização nos fornecimento de água, saneamento, recolha e tratamento de resíduos sólidos.
84. Criar uma Empresa Pública de Gestão Florestal, com regulamentação e normas preventivas de incêndios.
85. Uma “Lei EMEL!” · Reformular e uniformizar os regulamentos das empresas municipais de parqueamento em todo o país, onde se verificam irregularidades e mesmo procedimentos inconstitucionais, como na Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL).

4.3 · Administração pública

É essencial uma Administração Pública célere, ágil, eficaz e transparente, capaz de respostas efectivas no exercício das suas funções. NÓS, CIDADÃOS!, queremos:

86.  No respeito pelos direitos dos funcionários públicos, promover horários continuados ou  alargados dos serviços públicos, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos ao Estado.
87. Criar um Departamento Central de Colocação de Funcionários Públicos, dependente do Ministério encarregue da reforma administrativa.
88. Criar um Plano Nacional do Regime de Contrapartidas nas Contratações Públicas de modo a que os ganhos do Estado nunca recaiam sobre os contribuintes.
89. Aprofundar as reformas dos procedimentos administrativos no licenciamento das actividades económicas, de obras e projetos em geral, assegurando uma maioria qualificada no Parlamento para a aprovação das grandes Obras Públicas, possibilitando a promoção de  consultas populares.
90. Criação  de centrais de compras, de modo a implementar uma estratégia de agregação de aquisição de bens e serviços, pelos dois conjuntos de municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da Área Metropolitana do Porto.
91. A redução do limite máximo das adjudicações diretas para 25.000€.
92. Rever os contratos de investimento especulativo, de elevado risco financeiro e potencial prejuízo, nomeadamente os contratos SWAP, celebrados entre o Estado e diversas entidades financeiras durante as últimas legislaturas, com o devido apuramento de responsabilidades junto dos intervenientes pessoais e institucionais responsáveis pela contratação.

4.4 · Portugal no Mundo

A afirmação externa de Portugal, com provas dadas na sua quase milenar existência, sempre foi um traço fundamental na sua coerência interna como nação. Por isso,  NÓS, CIDADÃOS!, sabemos ser necessário:

93. Defender intransigentemente o mar e os recursos da nossa plataforma continental como um ativo estratégico nacional fundamental e inalienável, no âmbito do reforço negocial dos nossos interesses estratégicos no seio da União Europeia. Sendo a sua defesa uma responsabilidade para com as futuras gerações, devem ser reforçados os poderes da Autoridade Marítima Nacional, em articulação com a Marinha.
94. Garantir o acompanhamento da Comunidade Portuguesa residente na União Europeia, através das redes de associativismo, dos conselheiros das comunidades e apoio a órgãos de comunicação social.
95. Promover o reforço das responsabilidades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) nos mecanismos conducentes ao reconhecimento do estatuto da cidadania lusófona.

5 · Pelas Educação, Cultura, Ciência e Desporto ao longo da vida. 

O exercício duma cidadania plena só se dá quando assenta nos valores perenes da Cultura e das suas expressões Artísticas, Científicas e Tecnológicas. É preciso garantir a sua transmissão integral por uma visão aberta da Educação, com manifestação em todos os sectores da sociedade. Por isso, Nós, Cidadãos!, propomos:

96. Com até 2% do Orçamento de Estado para a Cultura, apoiar as indústrias culturais nacionais, que deveriam ser fonte de orgulho, investimento e turismo, e símbolo da sociedade pela qual aspiramos.
97. Valorizar o ensino artístico e musical, alargado em parceria com associações e entidades da sociedade civil.
98. Manter os Museus das grandes cidades abertos 7 dias por semana.
99. Criar o vínculo de efectivo para professores contratados 3 anos consecutivos.
100. Respeitar os 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de serviço letivo dos Professores, com medidas semelhantes às adoptadas pelas Regiões Autónomas da Madeira e Açores.
101. Legislar para que as Sociedades Anónimas Desportivas (SADs) dos clubes de Futebol invistam 5% dos seus direitos de antena na transmissão de jogos na  criação um Fundo de Fomento de todos as Modalidades Desportivas.