Resumo do Programa do Nós, Cidadãos!


SÍNTESE DO PROGRAMA POLÍTICO DO “NÓS, CIDADÃOS!”

 “Nós Cidadãos!” tem um nome que por si só é um programa! Iremos promover um conjunto de políticas em rutura com o atual paradigma neoliberal, defendendo os interesses individuais a par do bem comum.  O nosso programa político estrutura-se em quatro Pontos Cardeais. No seu conjunto, esses quatro Pontos Cardeais formam a nossa rosa dos ventos e definem o horizonte dos caminhos e das medidas que iremos apresentar e das propostas que iremos defender na Assembleia da República, numa perspetiva reformista.

 

SINOPSE

 

PROMOÇÃO DO EMPREGO, RESGATE DO SOBREENDIVIDAMENTO

Promoção do emprego e da coesão social, da sustentabilidade da segurança social, do resgate do sobreendividamento das famílias e das empresas, e da reforma do sistema fiscal, visando uma maior equidade.

COMBATE À CORRUPÇÃO

Combater a corrupção através de uma maior eficiência da Justiça, da Fiscalidade, do Sistema Político e da Educação, visando o acréscimo dos valores da proximidade, transparência e confiança no Estado e na sociedade.

REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO E ELEITORAL

Moralização e responsabilização dos eleitos perante os eleitores, mediante a separação entre política e negócios, aprofundamento da democracia participativa, aumento da credibilidade das instituições democráticas e introdução de mecanismos revogatórios dos mandatos.

NOVA ESTRATÉGIA NACIONAL

Aplicar uma nova estratégia nacional, decorrente da nossa posição como país atlântico, situado na Europa e ligado à Lusofonia, promovendo a coesão social e a sustentabilidade ambiental, a dignificação da Administração Pública e das funções do Estado.

 

ENQUADRAMENTO GERAL

 

PROMOÇÃO DO EMPREGO, RESGATE DO SOBREENDIVIDAMENTO

Promoção do emprego e da coesão social, através da sustentabilidade da segurança social, do resgate do sobreendividamento das famílias e das empresas, e da reforma do sistema fiscal, visando uma maior equidade.

 

O desemprego tem sido o bloqueio maior da nossa economia. Devemos, pois, dar-lhe adequada resposta, tendo consciência de que, pelas alterações tecnológicas em curso, a mão de obra humana será, em muitas áreas, como hoje já acontece, cada vez mais dispensável. Devemos, pois, estar abertos a considerar novos paradigmas de trabalho, sem promover a sua crescente precariedade – tendo como horizonte a necessidade de providenciar a todos um rendimento de cidadania para uma vida digna. Só assim, a nosso ver, se promoverá a desejável coesão social.

A mudança deste paradigma e as condições impostas pela nossa demografia impõem, de igual modo, reequacionar o nosso modelo de Segurança Social. No essencial, propomos que a contribuição das empresas derive, não do número de trabalhadores ao seu serviço, mas do volume da sua faturação – dado que, cada vez mais, as empresas que mais faturam não são aquelas que têm um maior número de trabalhadores ao seu serviço, devido ao crescente recurso às novas tecnologias. Defendemos uma reforma geral do nosso Sistema Fiscal, visando, de forma gradual, uma equidade cada vez mais ampla e um alargamento da base de tributação que evite a evasão fiscal. Defendemos medidas concretas contra o sobreendividamento das famílias e das empresas.

Defendemos o nosso Estado Social, equacionando, desde logo, modelos sustentáveis para providenciar à população o acesso à Saúde e à Educação – assegurando a sua qualidade de acordo com as melhores práticas internacionais. Defendendo o Serviço Nacional de Saúde, concordamos com o recurso ao setor privado e às instituições particulares de solidariedade social – numa visão de complementaridade e nunca de substituição do serviço público. No Serviço Nacional de Saúde defendemos o estabelecimento de medidas de combate à ineficiência e ao desperdício, a aposta primordial nos cuidados primários (saúde preventiva) e continuados, o reforço do recurso a medicamentos genéricos, promovendo a indústria nacional, um rigoroso controlo no recurso ao outsourcing e a necessidade de avaliar adequadamente as Parcerias Público-Privadas na Saúde. A área da Saúde deve ainda ser encarada como estratégica para o desenvolvimento do País.

A área da Educação, por seu lado, carece também de uma mudança de paradigma, tendo como modelo uma escola não uniformizadora, com dispositivos pedagógicos inovadores, numa gestão em rede mais responsável e solidária, aproveitando as novas tecnologias. Dessa mudança de paradigma fará parte o envolvimento de todos os atores relevantes (pais, professores, autarquias e outras entidades da sociedade civil) na gestão do setor – salvaguardando sempre a qualidade do ensino, a cultura dos valores humanistas, o respeito mútuo entre as gerações e a formação para a cidadania. Só com esta mudança de paradigma teremos uma gestão mais adequada ao nosso mercado de trabalho. O Ensino Superior deve apostar na formação, investigação, desenvolvimento experimental e inovação, sempre que possível em regime de parceria com os agentes económicos públicos e privados. Um dos utentes da produção universitária deve ser o Estado, na contratualização de estudos, projetos, sondagens, pareceres consultivos e outros serviços, em detrimento da onerosa e, muitas vezes, questionável assessoria privada. Os estudantes com legítimas aspirações e comprovadas competências não podem ser impedidos de aceder ao Ensino Superior por razões financeiras, cabendo ao Estado garantir esse direito, de interesse estratégico para o nosso futuro coletivo.

Na área do combate ao sobreendividamento, defendemos o apoio à criação e ao desenvolvimento de propostas bancárias de resgate económico e financeiro de famílias e PMEs (Pequenas e Médias Empresas) endividadas e sobreendividadas; a revisão e o aperfeiçoamento da legislação de insolvência e de exoneração de passivo, a nível familiar e empresarial, com a finalidade de permitir a viabilização do agregado ou da empresa; a criação de um regime fiscal mais favorável para os fundos que tenham por finalidade reestruturar as dívidas das famílias; a atração de capitais estrangeiros para esses fundos, via benefícios fiscais; a criação de um “Provedor do Endividado”, em moldes semelhantes aos que se encontram definidos para o Provedor de Justiça; a agilização do processo de execução de penhora de bens imóveis, com soluções para o particular sobreendividado, que não impliquem a saída da habitação em que se encontre.

A Segurança Social, como mecanismo preferencial de solidariedade do Estado, deve, por seu lado, abranger todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias, com a prática de critérios uniformes na recolha das contribuições e na atribuição das prestações sociais, sem diferenciações injustificadas. Assim, deve ser ponderada a limitação do apoio estatal aos cidadãos que, comprovadamente, tenham outras fontes de rendimento e evidenciam sinais exteriores de riqueza. Igualmente, a existência de pensões e subvenções vitalícias, que não correspondam a uma contribuição realizada pelo beneficiário, é incompatível com a lógica social do sistema, devendo, por isso, considerar-se um montante máximo razoável e justo para o valor da reforma. Defendemos, em suma, o ideal da equidade fiscal, entre pessoas e entre os diversos tipos de rendimento, a progressividade das taxas no imposto sobre o rendimento e uma penalização tributária eficaz sobre os que cometem crimes fiscais.

Defendemos ainda o alargamento da concertação social a outras associações profissionais e empresarias, bem como a outras organizações setorialmente representativas; a criação de um regime fiscal próprio que diferencie positivamente as organizações que, na distribuição de dividendos e prejuízos, mantenham um determinado rácio mínimo de autonomia financeira e, simultaneamente, façam a repartição do lucro com os seus trabalhadores; uma Auditoria ao Endividamento do Estado, nomeadamente às PPPs (Parcerias Público-Privadas), para aferir a legitimidade das dívidas contraídas, a eventual nulidade ou anulabilidade dos contratos e o apuramento de responsabilidades nos casos de ilegalidade ou de alteração de circunstâncias.

Tudo isto visando a dinamização da nossa economia, pela aposta seletiva quer nas indústrias mais tecnológicas, quer nas nossas indústrias mais tradicionais, até pelo seu acrescido valor cultural. Um país com a nossa história deveria, de resto, tirar muito mais partido do nosso património, potenciando todo o seu valor económico – através do turismo de qualidade, por exemplo. Importa, em suma, olhar para a Cultura como uma mais-valia estratégica para o nosso futuro coletivo.

 

COMBATE À CORRUPÇÃO

Combater a corrupção através de uma maior eficiência da Justiça, da Fiscalidade, do Sistema Político e da Educação, visando o acréscimo dos valores da proximidade, transparência e confiança no Estado e na sociedade.

 

O combate à corrupção é uma outra prioridade nossa – não só pelo dano económico que causa ao país, como, não menos importante, pelo clima de desconfiança que gera entre os cidadãos. Para tal, impõe-se, também aqui, uma mudança de paradigma, nas diversas áreas de atuação do Estado – como, por exemplo, na Justiça, Fiscalidade, Lei eleitoral e Educação, de forma a criar uma nova atitude pautada pelos valores da ética, da transparência e da confiança.

Defendemos, por isso, a responsabilização civil, criminal ou disciplinar do titular de qualquer cargo político, se for inequivocamente comprovada a sua contemporização com atos de abuso das funções do Estado, negligência grosseira em decisões oficiais ou ações criminosas contra o erário público ou em favor discriminatório e injustificado de determinados  interesses  privados.  Deve considerar-

-se, inclusivamente, a introdução no quadro legal de uma pena política máxima que estabeleça para os prevaricadores a inibição temporária do exercício de cargos políticos, bem como a ocupação de qualquer função na Administração Pública e entidades relacionadas.

Na área da Justiça, preconizamos uma nova cultura e lógica de funcionamento para um setor insuficientemente modernizado. A função soberana da Justiça é uma das primeiras do Estado. Salvaguardando os direitos de todos os cidadãos, esta não pode ficar bloqueada por falta de meios ou por causa de expedientes dilatórios consagrados na lei, que têm levado, inclusive, a situações escandalosas de prescrição. Tudo isto sem esquecer a questão da morosidade, dos prazos não cumpridos, da burocracia e da crónica falta de meios – promovendo, assim, uma cultura política e social que exija que as leis sejam mais simples, de compreensão fácil e clara para o destinatário das normas.

Na área da Fiscalidade, defendemos medidas que permitam combater a corrupção e que as instituições financeiras contribuam de forma mais transparente e eficaz no combate ao crime económico. Para tal, deve ser considerada a eliminação do sigilo bancário perante a Justiça e os organismos de investigação criminal, bem como a declaração obrigatória e periódica dos bancos perante a Autoridade Tributária de todos os fluxos financeiros entre o nosso país e os paraísos fiscais, que devem ser regulados internacionalmente.

Na área da Administração, a prestação de contas por parte de todos os agentes económicos, públicos e privados, deve constar numa base de dados realmente pública, gratuita e acessível a todos os interessados, e as contas das entidades públicas ou privadas cuja atividade dependa, de alguma forma, dos apoios estatais ou comunitários devem ser sujeitas a revisão legal das contas, se o montante anual dos subsídios recebidos ultrapassar um valor relevante, a determinar.

Na área de Educação, defendemos a “Formação para a Cidadania”, em todos os graus de Ensino, visando uma maior participação e responsabilização. Defendemos, por fim, a reativação da Alta Autoridade contra a Corrupção e a implementação de um rigoroso programa de proteção dos denunciantes e das testemunhas; a criação de leis simples, claras, objetivas e com eficácia, que proíbam a prática de atos inúteis, truques processuais, burocracias e expedientes dilatórios; uma maior prestação de contas da Justiça ao Parlamento e o reforço dos poderes das comissões parlamentares eventuais; e uma outra estratégia de comunicação da Justiça, para melhor  servir  o  cidadão,  no  combate  à  corrupção  e  à  criminalidade  económico-financeira.

 

REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO E ELEITORAL

Moralização e responsabilização dos eleitos perante os eleitores, mediante a separação entre política e negócios, aprofundamento da democracia participativa, aumento da credibilidade das instituições democráticas e introdução de mecanismos revogatórios dos mandatos.

 

A alteração do sistema eleitoral, por si só, será insuficiente para credibilizar a nossa democracia, considerando que esta não se exprime apenas pelo direito ao voto. Importa complementar a inovação neste domínio com outras medidas concretas, que garantam a legitimidade do nosso sistema democrático.

Com a introdução de rigorosos processos de fiscalização da atividade política e da administração pública e inovadoras ferramentas de participação dos cidadãos, não mais permitiremos que a nossa democracia seja dominada por interesses particulares antagónicos ao bem comum. Ao promover este processo de renovação democrática, não o pretendemos fazer com exigências cegas, mas antes sugerir uma via realista, objetiva e coerente, tomando em consideração o atual contexto constitucional, político e social. Qualquer alteração de monta precisa de conjugar três fatores essenciais: o consenso de uma maioria alargada das organizações políticas, a participação dos movimentos organizados da sociedade civil e a legitimação da decisão final por parte dos eleitores. Comprometemo-nos a promover este processo.

Assim, defendemos as candidaturas de Grupos Independentes de Cidadãos à Assembleia da República, se cumpridos os critérios legais a estabelecer para o efeito, nomeadamente uma representação nacional mínima, de modo a evitar fenómenos de caciquismo local; a possibilidade do cidadão eleitor poder votar o nome da pessoa candidata ou a nomenclatura do partido ou grupo independente da sua preferência (voto preferencial), em vez de só poder optar por um símbolo partidário, como sucede atualmente; um novo desenho dos círculos eleitorais, que aproxime mais os eleitos dos eleitores, com uma eventual alteração do método de apuramento dos resultados (em alternativa ao atual método de Hondt); a introdução de um mecanismo legal que vincule inequivocamente cada eleito aos compromissos assumidos na respetiva campanha eleitoral, como garantia de plena legitimidade da sua eleição – a violação grave deste princípio deve ser considerada como justa causa para o pedido de revogação do mandato desse eleito; o requisito obrigatório de que cada candidato político pode concorrer apenas por um círculo eleitoral com o qual possua vínculo relevante, devendo disponibilizar ainda informação pública significativa acerca do seu percurso cívico e dos seus interesses económicos; a consagração do regime legal de exclusividade e exercício a tempo inteiro dos mandatos políticos que, pela sua natureza, assim o justifiquem, devendo ainda alargar-se o chamado “período de nojo”; um rigoroso Estatuto de incompatibilidades das pessoas titulares de cargos políticos e de direção da Administração Pública ou do Setor Empresarial do Estado, mais rígido, verificável e sem as habituais exceções, que lhe retiram credibilidade, de modo a determinar de forma inequívoca e objetiva as incompatibilidades do exercício desses cargos, durante e após o mandato, com permanente fiscalização e efetiva responsabilização dos incumpridores; o fim dos privilégios injustificados atribuídos a pessoas (ex-)detentoras de cargos públicos e políticos; a alteração da Lei de Financiamento dos Partidos com a eliminação dos benefícios fiscais injustificados, a redução dos índices de referência para as subvenções estatais, a moderação das despesas com campanhas eleitorais e a adequada publicitação das origens e dos montantes dos financiamentos.

Como complemento indispensável a estas modificações do sistema político, deve ser igualmente considerado um vasto leque de legítimos incentivos à sociedade civil para que esta possa exercer, de forma organizada e transparente, o exercício dos seus direitos à fiscalização e participação política, como por exemplo: maior facilidade de acesso ou consulta direta da atividade do eleito, para conhecer o trabalho efetuado e avaliar o seu desempenho; a utilização do referendo como instrumento fundamental de decisão política e auscultação da vontade popular para tomada de decisões relevantes, cujos requisitos de consulta obrigatória devem estar previamente determinados de forma clara, objetiva e inequívoca na lei – para tal, devem-se equacionar formas de tornar esse instrumento menos oneroso: quer agregando os referendo às diversas eleições, quer permitindo, num mesmo referendo, mais do que uma questão; a reformulação da lei da iniciativa legislativa de cidadãos, com a redução do número mínimo de assinaturas necessárias para o efeito e o alargamento do âmbito de incidência das propostas de lei a matérias que são atualmente da competência exclusiva da Assembleia da República; a possibilidade de iniciativa popular de referendo de âmbito nacional, regional, municipal ou de freguesia, para revogação de mandatos políticos ou leis vigentes.

 

NOVA ESTRATÉGIA NACIONAL

Aplicar uma nova estratégia nacional, decorrente da nossa posição como país atlântico, situado na Europa e ligado à Lusofonia, promovendo a coesão social e a sustentabilidade ambiental, a dignificação da Administração Pública e das funções do Estado.

 

Nas últimas décadas, é cada vez mais consensual que a falta de uma visão estratégica nacional levou os sucessivos Governos a fazerem uma navegação à vista. Daí a nossa cada vez menor autonomia. Como não tem havido estratégia, temos sido governados ao sabor dos ventos, permitindo que a corrupção se instale por falta de ética, de cidadania e de políticas públicas sustentáveis. Por esse motivo, atingimos uma encruzilhada, em que teremos de escolher bem a via que melhor pode assegurar a nossa prosperidade, tendo subjacentes os valores da solidariedade, da confiança e da sustentabilidade.

Importa, por tudo isto, aplicar um novo conceito estratégico nacional que, tendo em conta a nossa condição de país atlântico situado na Europa e ligado à Lusofonia, tire partido da nossa localização geográfica mundial entre três continentes – Europa, África e América. Portugal só é um país periférico à escala europeia. A uma escala global, Portugal pode e deve assumir-se como um elo de ligação central entre a Europa, África e América. Donde, a importância do mar e das ligações marítimas, que devem ser devidamente articuladas com as ligações aéreas (através de uma política de transportes aéreos que realmente sirva os nossos interesses estratégicos) e terrestres (defendendo, nós, uma aposta maior nas ligações ferroviárias, nomeadamente a criação de eixos de ligação com a restante Europa). Daí a nossa plataforma continental, que deveremos defender intransigentemente, no âmbito de um reforço negocial dos nossos interesses estratégicos no seio da União Europeia.

O nosso passado, e sobretudo o nosso futuro, deve levar-nos a apostar na relação com os países e comunidades do espaço lusófono – não só no plano cultural, mas também no plano social, jurídico, económico e político. É esta dimensão que dará a Portugal uma missão futura, nos quatro cantos do mundo. Isso será desde logo importante no plano linguístico e cultural – uma língua falada por mais de 250 milhões de pessoas é uma base sólida para a promoção da nossa cultura à escala mundial. Devemos alargar a aposta na lusofonia ao plano dos direitos humanos em que o nosso pioneirismo com a abolição da pena de morte deve ser um sinal para disseminarmos valores globais e direitos equitativos, sem esquecer o plano económico, pelo potencial de investimento. Tendo o mercado de trabalho exigências e constrangimentos muito diferentes no espaço europeu e nos países lusófonos, o Estado deve estabelecer protocolos de migração nos dois sentidos.

Internamente, esta nova visão estratégica nacional deve passar por promover uma maior coesão social e sustentabilidade sócioambiental: Portugal não pode resignar-se a ser um país confinado ao litoral. Isso passa, a nosso ver, por uma reafirmação do Estado em todo o território, por um reordenamento das unidades regionais de administração e planeamento, nomeadamente a criação de grandes municípios com respeito pelas identidade concelhias e a descentralização e promoção das freguesias, bem como pela dignificação da Administração Central, que tão descredibilizada tem sido nas últimas décadas, não abdicando nunca das funções soberanas do Estado. No momento em que a euforia ultraliberal perde o seu fulgor e revela os seus problemas estruturais, é tempo de, sem complexos, reafirmar a importância de um Estado cívico na sua eficiência e capacidade de regulação, não no seu peso sobre a sociedade civil; na sua capacidade de, através de consensos alargados, impedir que sejamos cada vez mais condicionados por elementos externos. A sociedade civil deve sempre ser vista como parceira. Quanto mais forte for a nossa sociedade civil, mais forte será o nosso Estado, mais forte será Portugal.

A nível externo, defendemos que Portugal deve ter na União Europeia mecanismos de calibragem económica que conduzam a uma renegociação da dívida soberana. Em suma, precisamos de reforçar a nossa posição na zona euro, em parceria com os países do sul da Europa, sem esquecer outros países com os quais tenhamos mais afinidades: em termos de escala territorial e demográfica. Cumulativamente, Portugal deve reforçar a sua posição à escala global, sem esquecer as várias comunidades emigrantes, diversificando as suas parcerias.

Defendemos igualmente uma reorganização administrativa do país, a todos os níveis, visando uma maior racionalidade territorial e demográfica; abolindo os Distritos como entidade administrativa e todos os cargos relacionados com a sua existência; mantendo as regiões autónomas com reforço do seu contributo para a coesão nacional; incentivando a agremiação facultativa de freguesias, promovendo a combinação virtuosa entre a maior proximidade ao cidadão com a eficácia das atividades e poupança de custos; criando as áreas metropolitanas da Grande Lisboa e do Grande Porto e as regiões agropolitanas do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, associando concelhos afins em municípios supraconcelhios, de modo a valorizar o interior do país e a constituir novas centralidades.

Visando a coesão territorial do país, defendemos ainda: a racionalização do sistema de transportes e equipamentos, com aproveitamento das estruturas de povoamento existentes; uma rede de infraestruturas verdes, assentes em plataformas interfuncionais de valorização de resíduos e produção de energias renováveis; a importância dos parques agrícolas, como medida de sustentação económica local e regional; a supressão da dicotomia entre solo urbano e solo rural, como forma de combate à especulação fundiária e à corrupção.

Quanto à reestruturação do Estado, defendemos a separação radical entre política e negócios, através de múltiplas medidas: a criação de normas nos concursos públicos e nas consultas limitadas, de fornecimento de bens e serviços ao Estado, que favoreçam as empresas portuguesas, sem prejuízo da necessidade de observância das regras da União Europeia; a consagração da obrigatoriedade da publicação na internet de todas as compras realizadas pelas entidades públicas, sem prejuízo da manutenção da atual plataforma; a criação de uma lista pública dos candidatos a funcionários públicos, de modo a que a classificação obtida sirva como elemento de recrutamento; a criação de metodologias de avaliação que incidam sobre a globalidade dos serviços e não apenas sobre o desempenho individual; a limitação por via legal dos assessores e adjuntos partidários nos gabinetes ministeriais; o aprofundamento do processo de eliminação dos múltiplos institutos, fundações e entidades públicas com funções redundantes e sem viabilidade financeira que não seja o apoio estatal.

Quanto à intervenção do Estado na economia, esta deve ocorrer em todos os domínios onde esteja em causa a salvaguarda do interesse público, bem como a defesa da competitividade da nossa economia face à concorrência externa. Para tal, o Estado pode ter que intervir e apoiar áreas estratégicas de bens não transacionáveis; por outro, pode ter que reduzir a sua presença em setores que não sejam fundamentais. As circunstâncias ditarão os procedimentos. O quadro institucional e legal vigente deve estar assente num consenso alargado, constituído por regras concretas e de interpretação inequívoca, para garantir uma desejável estabilidade legislativa, fiscal e de procedimentos administrativos, de modo a que a atividade de todos os agentes económicos se possa desenvolver e crescer, reforçando assim a nossa competitividade, que teve ter como valor maior o da sustentabilidade – quer social, quer económica, quer ambiental: por isso, defendemos também a biodiversidade, com a promoção de hábitos de consumo e alimentação que respeitem mais o ambiente, e o progressivo desinvestimento nas energias fósseis.

 

CHEGOU A HORA!

PRIORIDADES DO “NÓS, CIDADÃOS!”

SÍNTESE DO NOSSO PROGRAMA ELEITORAL: 13 MEDIDAS PARA 13 ÁREAS

 

Em articulação com os quatro pontos cardeais que estruturam a Síntese do nosso Programa Político, iremos defender um conjunto de medidas concretas para cada uma das treze seguintes áreas. Elencámos, para cada uma dessas treze áreas, um conjunto de 13 medidas prioritárias, que aqui apresentamos, de uma forma voluntariamente breve e tão clara quanto possível. Também neste plano o “Nós, Cidadãos!” procura marcar a diferença – ao contrário dos partidos tradicionais, que elaboram programas políticos e eleitorais de forma não participada e depois os apresentam de forma a não serem lidos nem, muito menos, compreendidos, este é um Programa que resultou de uma ampla participação e que se constitui como o documento base de outros – mais desenvolvidos e sectoriais.

 

I – Reinventar o Sistema Político e Eleitoral

II – Ética, Justiça e Combate à Corrupção

III – Combate ao sobre-endividamento

IV – Desenvolvimento da Economia e Regulação Bancária

V – Sustentabilidade da Segurança Social e Política de Emprego

VI – Fiscalidade Justa e Finanças Equilibradas

VII – Modernização da Administração Pública

VIII – Reordenamento do Estado e do Território

IX – Mar e Pescas, Agricultura e Florestas, Energia e Transportes

X – Defesa do Serviço Nacional de Saúde

XI – Paradigma da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

XII – Visão para a Cultura, Comunicação Social e Coesão Social

XIII – Visão para a Defesa e Política Externa: Europa e Lusofonia


 

I – Reinventar o Sistema Político e Eleitoral

Chegou a hora de reinventar o nosso sistema político e eleitoral. Os cidadãos estão cansados de serem sempre “eles” a decidir, nas nossas costas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

1.1 — Maior recurso ao referendo, para a decisão das grandes questões nacionais. Para tal, devem-se equacionar formas de tornar esse instrumento menos oneroso, quer agregando os referendos às diversas eleições, quer permitindo, num mesmo referendo, agregar mais do que uma questão.

1.2 — Possibilidade de iniciativa popular de referendo de âmbito nacional, regional, municipal ou de freguesia, para revogação de leis vigentes, iniciativas governativas ou mandatos políticos.

1.3 — Reformulação da lei da iniciativa legislativa de cidadãos, com a redução do número mínimo de assinaturas necessárias e o alargamento do âmbito de incidência das propostas de lei.

1.4 — Candidaturas de Grupos Independentes de Cidadãos à Assembleia da República, se cumpridos os critérios legais a estabelecer para o efeito, nomeadamente uma representação nacional mínima, que evite fenómenos de caciquismo local.

1.5 — Redefinição dos círculos eleitorais, visando aproximar mais os eleitos dos eleitores, com uma eventual alteração do método de apuramento dos resultados (em alternativa ao atual método de Hondt).

1.6 — Possibilidade de voto do cidadão eleitor no nome da pessoa candidata ou na lista da sua preferência (voto preferencial), em vez de só se poder optar pelo partido, como sucede actualmente.

1.7 — Introdução de um mecanismo legal que vincule inequivocamente cada eleito aos compromissos assumidos: o Contrato Eleitoral. A violação grave deste princípio deve ser considerada como justa causa para o pedido de revogação do mandato desse eleito, por via judicial ou através de Referendo de Iniciativa Cidadã.

1.8 — Plataforma digital atualizada em tempo real que promova a transparência da orçamentação e execução das atividades políticas e da contratação de serviços e assessorias por parte de cada político eleito, em prol de uma maior monitorização da atividade política.

1.9 — Alteração da Lei de Financiamento dos Partidos, com a eliminação dos benefícios fiscais injustificados, redução dos índices de referência para as subvenções estatais, moderação das despesas com campanhas eleitorais e publicitação das origens e dos montantes dos financiamentos, com prestação de contas consolidadas.

1.10 — Rigoroso Estatuto de Incompatibilidades das pessoas titulares de cargos políticos e de direção da Administração Pública ou do Setor Empresarial do Estado, mais rígido, verificável e sem as habituais exceções, que lhe retiram credibilidade.

1.11 — Fim dos privilégios injustificados atribuídos a pessoas (ex-)detentoras de cargos públicos e políticos e a responsabilização civil, criminal ou disciplinar do titular de qualquer cargo político, se for inequivocamente comprovada a sua contemporização com atos de abuso das funções do Estado.

1.12 — Introdução no quadro legal de uma pena política máxima que gradue, para os prevaricadores, a inibição temporária ou vitalícia do exercício de cargos políticos, bem como a ocupação de qualquer função na Administração Pública e entidades relacionadas.

1.13 — Em suma, defendemos maior participação dos cidadãos, em prol da regeneração do nosso sistema democrático.

 

II – Ética, Justiça e Combate à Corrupção

Chegou a hora de combater realmente a Corrupção. Os cidadãos não suportam mais um sistema político e económico que só a “eles” tem servido. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

2.1 — Novo paradigma legislativo que permita a criação de leis simples, claras e objetivas, revendo o excesso de garantismo que existe no direito e na lei, no que concerne ao efeito suspensivo e naquilo que consideramos como abuso de recursos até ao Tribunal Constitucional.

2.2 — Combater a privatização da justiça, limitando ao essencial os mecanismos de desjudicialização dos conflitos jurisdicionais, porquanto a privatização da justiça fere a equidade e a justiça social.

2.3 — Responsabilização criminal pela violação do segredo de justiça e implementação um rigoroso programa de proteção dos denunciantes e das testemunhas de atos de corrupção e da grande criminalidade.

2.4 — Levantamento rigoroso das debilidades que existem ao nível da orgânica e do funcionamento interno dos tribunais e criação de tribunais especializados no crime económico, com magistrados, peritos residentes e funcionários judiciais especializados nesta área.

2.5 — Reforçar a posição constitucional de órgãos como o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República, cujas missões de verificação da legalidade das contas públicas e de magistratura independente do Estado merecem um apoio explícito e reclamam maior independência, mais meios e novos poderes.

2.6 — Reativação da Alta Autoridade contra a Corrupção, com peritos e técnicos especializados exclusivamente afetos, que centralize e coordene todo o esforço nacional de combate ao fenómeno, em todas as suas fases – prevenção, deteção e responsabilização.

2.7 — Eliminar o sigilo bancário perante a Justiça, obrigar a declaração periódica dos bancos perante a Autoridade Tributária de todos os fluxos financeiros entre o nosso país e os paraísos fiscais e proibir a utilização de numerário em pagamentos superiores a mil euros.

2.8 — Promover uma cultura organizacional que evite a corrupção, devendo o Estado, para o efeito, elaborar códigos de conduta (geral e setoriais) que permitam aos funcionários públicos conhecer os seus deveres éticos e deontológicos, de modo a fomentar a sua responsabilização.

2.9 — Promover a criação de um departamento de auditoria interna, que promova auditorias regulares, sobretudo, às áreas de maior risco de fraude e corrupção, criando assim um Sistema de Controlo Interno na administração pública.

2.10 — Criação de uma base de dados relacional, pública e de acesso gratuito e online, com todas as leis da República e as respetivas relações entre elas, desde a criação até ao texto atualmente em vigor, com possibilidade de busca por código, diploma, assunto ou palavras-chave.

2.11 — Conceber uma plataforma eletrónica de promoção da transparência, que oriente o acesso gratuito, por parte dos cidadãos, às informações pretendidas sobre a gestão pública, que não sejam consideradas sigilosas por lei.

2.12 — Plataforma de entendimento com as ordens dos Técnicos Oficiais de Contas e dos Revisores Oficiais de Contas para aumentar as garantias de qualidade, rigor, independência e responsabilização nos atos de prestação e revisão das contas, utilização dos subsídios e fundos comunitários, controlo orçamental e da dívida de entidades públicas e do setor público empresarial.

2.13 — Em suma, defendemos mais Transparência, Proximidade e Justiça entre o Estado e os cidadãos.

 

III – Combate ao sobre-endividamento

Chegou a hora de resgatar as pessoas do sobre-endividamento. Os cidadãos não aceitam mais que sejam apenas os Bancos a ser resgatados. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

3.1 — Legislação de insolvência e de exoneração de passivo: muitos casos de sobre-endividamento familiar não possuem outra solução senão a de declaração de insolvência e de exoneração do passivo. De igual modo, deve ser reavaliada a situação dos fiadores, muitas vezes arrastados para situação de insolvência.

3.2 — Revisão da legislação da insolvência familiar e exoneração do passivo, indo ao encontro de práticas menos punitivas de outros países da União Europeia (i.e. Reino Unido), ou mesmo dos EUA. As famílias devem poder recomeçar as suas vidas livres das dívidas passadas, quer por falência direta, quer por reorganização dos pagamentos da dívida remanescente.

3.3 — Implementar e desenvolver práticas de recuperação de clientes das entidades bancárias e de crédito, bem como das que usam faturação pós-pago (telecomunicações, eléctricas, fornecimento de água, etc.).

3.4 — Centros de apoio ao sobre-endividamento: é fundamental a criação e o desenvolvimento de mais centros de apoio às famílias sobreendividadas, consoante os níveis de iliteracia financeira das populações afetadas.

3.5 — Bancos sociais e éticos de resgate: tratar-se-ia da constituição de entidades, segundo o paradigma da banca social ou ética, ou bancos de resgate, com o objetivo de adquirir créditos de famílias em situação de incumprimento, desde que essas famílias fossem economicamente viáveis segundo óptica de longo prazo.

3.6 — Redução dos limites de spreads máximos ou de taxas máximas (i.e. TAN  média, TAEG  média e máxima), bem como na política de comissões e de penalizações associadas, com enfoque na categoria de cartões de crédito, linhas de crédito, contas correntes bancárias, facilidades de desconto, e outros créditos pessoais sem finalidade específica.

3.7 — Introdução de teste de elegibilidade ao mercado de crédito a particulares, de forma a garantir um nível mínimo de literacia financeira nos indivíduos que realizam novos contratos de dívida, salvaguardando-se assim os interesses das famílias com menores conhecimentos ao nível da literacia financeira.

3.8 — Revisão e criação de normativo de taxas de esforço máximas por indivíduo, de forma a não criar sobre-endividamento, por concessões de crédito por entidades financeiras mais permissivas, quer através de contágio de carteira de um indivíduo.

3.9 — Restrição ativa do número máximo de cartões de crédito possuídos por indivíduo e dos montantes acumulados dos plafonds atribuídos face aos rendimentos passados e dimensão dos agregados familiares, de forma a limitar situações de potencial desgoverno.

3.10 — Assumir de responsabilidades na concessão de dívida por parte das entidades bancárias e de crédito. Esta iniciativa poderia ter como base o trabalho já desenvolvido ao nível do PARI (Plano de Acção para o Risco de Incumprimento) e do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento).

3.11 — Educação e literacia financeira: aumentar a responsabilidade das famílias ao pedirem e acederem ao crédito, desenvolvendo e aprofundando conceitos de planeamento de despesas e poupanças, hábitos de gestão da conta bancária, critérios na escolha de produtos bancários e melhor compreensão financeira.

3.12 — Majoração de todo o tipo de fundos e de financiamentos para a mitigação das “dores” económicas, financeiras, sociais e pessoais diretamente relacionadas. A fiscalidade “social” deveria também se encontrar enfocada na atração de capitais estrangeiros para fundos de reestruturação de dívidas familiares a criar e a desenvolver.

3.13 — Em suma, defendemos um plano integrado para combater de frente o sobre-endividamento das famílias.

 

IV – Desenvolvimento da Economia e Regulação Bancária

Chegou a hora de termos um sistema que favoreça realmente a economia e não a asfixie. Os cidadãos e a sociedade civil devem ter maior liberdade que realizar os seus projectos. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

4.1 — Exigir ao Estado um quadro institucional e legal consensual, consistente no tempo e constituído por regras concretas e de interpretação inequívoca, com a garantia fundamental da estabilidade legislativa, fiscal e económica para a atividade de todos os agentes económicos.

4.2 — O Orçamento de Estado deve respeitar, em qualquer circunstância, o princípio do equilíbrio das contas públicas. Todos os investimentos relevantes devem dispor de indicadores de avaliação, para aferir o seu retorno e a sua sustentabilidade para as finanças públicas. A ocorrência de desvios injustificados ou a violação das regras orçamentais implicam o apuramento de responsabilidades.

4.3 — Criar uma base de dados realmente pública, gratuita e acessível online com a versão assinada e digitalizada da prestação de contas anuais de todos os agentes económicos, públicos e privados.

4.4 — Promover a realização de uma Auditoria Cidadã ao Endividamento Público direto e indireto contraído nas últimas décadas, nomeadamente às Parcerias Público-Privadas (PPP), que permitirá validar (ou não) a legitimidade das dívidas contraídas e a eventual nulidade ou anulabilidade dos contratos.

4.5 — Renegociação ou expropriação dos contratos de concessão mais caros para o Estado, como forma de reduzir os encargos globais com estes projetos, cuja rentabilidade acionista está inexplicavelmente acima dos 10%.

4.6 — Revisão de todos os contratos de SWAP subscritos pelo Estado nas últimas legislaturas, com o apuramento de responsabilidades junto dos intervenientes pessoais e institucionais responsáveis pela contratação.

4.7 — Dado que os preços se mantêm inexplicavelmente elevados nos combustíveis líquidos, na eletricidade, no gás, nas comunicações, nos serviços bancários, entre outros, consideramos que deve ser devidamente ponderada a fixação de preços máximos sustentáveis de venda ao público.

4.8 — Rever o funcionamento e a estruturação de todas as entidades de regulação existentes em Portugal, analisando a eficácia e a eficiência reportada nas últimas legislaturas, avaliando o custo-benefício de cada organismo regulador, desde a sua criação.

4.9 — Promover o alargamento da concertação social a outras associações ou organizações sectorialmente representativas, com a participação de micro e pequenas empresas.

4.10 — Apoiar as redes cooperativas e mutualistas, bem como os sistemas de troca e entreajuda de tempo e trabalho, para dinamização das economias locais e regionais e diversificação da base de subsistência das pessoas e das famílias.

4.11 — Acelerar a eliminação da burocracia através da informatização dos processos administrativos, jurídicos e legais, e simplificação do licenciamento industrial.

4.12 — Na atividade bancária, urge separar a atividade de investimento de risco, por um lado, da atividade de captação de depósitos e atribuição de créditos à economia familiar e empresarial, por outro.

4.13 — Em suma, defendemos uma economia aberta e um sistema financeiro dinâmico, mas devidamente regulado por um Estado Forte.

 

V – Sustentabilidade da Segurança Social e Política de Emprego

Chegou a hora de combater realmente o desemprego e de termos um novo paradigma na Segurança Social. Os cidadãos não suportam mais um sistema em que as empresas que mais facturam e menos empregam sejam as mais beneficiadas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

5.1 — Considerar novos paradigmas de trabalho (como, por exemplo, o tele-trabalho), sem promover a sua crescente precariedade, tendo como horizonte a necessidade de providenciar a todos um rendimento de cidadania para uma vida digna.

5.2 — Reformulação de todo o quadro financiador da formação profissional, que deve passar a incluir as vertentes fundamentais da colocação e do acompanhamento profissional, pelo menos durante o primeiro ano de experiência no mercado de trabalho.

5.3 — No combate ao desemprego de longa duração, defendemos a criação de um novo e moderno sistema de reciclagem profissional, com a formação “personalizada” e orientada para as necessidades da entidade empregadora, a realizar no próprio local de trabalho e incluída no período experimental de um contrato de trabalho.

5.4 — Deteção e regularização de todas as situações de “falsos recibos verdes” e abuso ilegal de contratos de trabalho a prazo (incluindo dentro da administração pública), daí podendo advir para os prevaricadores penalizações fiscais ou contributivas e a oportuna regularização do vínculo legal de trabalho.

5.5 — Progressiva igualdade de direitos e obrigações entre os funcionários públicos e os funcionários do sector privado e uma crescente uniformidade nas leis que regulam as relações laborais, acautelando as situações de maior precariedade.

5.6 — Aplicação de uma taxa (a determinar em concertação social) sobre o volume de negócios (faturação) e o alívio proporcional da Taxa Social Única (TSU) suportada por empregadores e empregados.

5.7 — Prestação social única para situações de carência e uma outra para situações de deficiência, evitando-se dualidade de critérios entre diferentes prestações.

5.8 — Estabelecimento de um valor máximo para as pensões de velhice a pagar pelo sistema, mantendo-se sempre a obrigatoriedade de contribuição para os atuais rendimentos, mas determinando um valor de rendimento a partir do qual se contribui com uma taxa mais reduzida.

5.9 — Desenvolver os mecanismos técnicos e legais de controlo das prestações e transferências, reforçando ainda a comunicação rápida, transparente e completa entre os serviços da Segurança Social e os cidadãos.

5.10 — Alargamento do leque de opções familiares quanto à licença parental, que poderá ir até um máximo de 2 anos por parte de um dos progenitores, prevendo-se que o respetivo empregador contrate um trabalhador substituto desempregado e a receber subsídio.

5.11 — Envolvimento das universidades públicas, que devem trabalhar prioritariamente na formação, investigação e inovação, preferencialmente em parceria com a sociedade empresarial, para assegurar a ligação permanente com a vida ativa, visando uma maior integração profissional de estudantes universitários.

5.12 — Assumir como prioridade a atenção para com os mais idosos, agregando as diversas áreas numa Secretaria de Estado da Terceira Idade.

5.13 — Defendemos, em suma, um sistema de “flexi-segurança”: com maior abertura no mercado de trabalho, mas com maior segurança social.

 

VI – Fiscalidade Justa e Finanças Equilibradas

Chegou a hora de termos um novo paradigma fiscal. Os cidadãos não aceitam mais um sistema em que o Estado cobra cada vez mais e faz cada vez menos. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

6.1 — Como a qualidade dos serviços prestados pelo Estado deve ser proporcional à quantidade de impostos pagos e todo o imposto deve ter um fundamento legítimo para ser exigido, defendemos o estabelecimento de um teto de carga fiscal máxima, para os cidadãos e para as famílias, de 50% do seu rendimento anual.

6.2 — No IRC, criação de um regime de tributação simplificado, com base em indicadores objetivos, para micro empresas, que dispensasse, até um certo volume de negócios, contabilidade organizada e extensas obrigações declarativas.

6.3 — Tendencial englobamento obrigatório de todos os rendimentos (trabalho, prediais, capitais e mais-valias), tributados equitativamente e com taxas mais baixas, preferencialmente sem deduções ou abatimentos, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de retenção na fonte por conta do imposto.

6.4 — Criação de um imposto geral que considere o universo de bens móveis e imóveis da pessoa, do agregado familiar e da empresa, implicando a derrogação do atual IMI e a obrigatoriedade na declaração anual de patrimónios juntamente com os rendimentos.

6.5 — Implementar no curto prazo a taxa média de IVA na restauração, a compensar pela imposição de uma taxa agravada sobre bens não essenciais importados, sobretudo sobre aqueles em que a produção nacional não pode competir por falta de tecnologia adequada.

6.6 — Simplificar o regime de tributação para os pequenos comerciantes, com contribuições fixas de IVA e imposto sobre o rendimento baseadas em médias, calculadas por critérios técnico-científicos e determinadas consensualmente pela Administração Fiscal, associações setoriais, universidades e especialistas.

6.7 — Terminar com grande parte dos regimes de exceção, isenções e benefícios fiscais, que estão desprovidos da lógica do bem comum e que foram inexplicavelmente orientados para algumas entidades ou setores de atividade, como, por exemplo, o setor financeiro, o setor energético e o setor das comunicações.

6.8 — Repor o sistema de benefícios fiscais à interioridade, enquadrado numa ampla lógica de investimento local ou regional, investigação e desenvolvimento tecnológico e científico, criação sustentável de postos de trabalho, produção de bens transacionáveis e captação de parcerias e investimento estrangeiro.

6.9 — Eliminar as desproporcionadas exigências burocráticas, administrativas e legais ultimamente impostas sobre a pequena produção e comércio local, principalmente nas atividades do setor primário.

6.10 — Atribuir um crédito fiscal às organizações que, cumprindo um determinado rácio mínimo de autonomia financeira após a distribuição do lucro, partilhem simultaneamente uma parte deste com os trabalhadores e realizem investimento nas economias locais ou em ativos produzidos em Portugal.

6.11 — Refundar o Centro de Estudos Fiscais, formado por peritos verdadeiramente credenciados e independentes, para estudar, planear e orientar a implementação de medidas corretivas às ilegalidades e exageros na tributação dos rendimentos, das duplas tributações e tributações autónomas inconstitucionais.

6.12 — Criação, para as grandes e médias empresas e grandes contribuintes singulares, da figura do Gestor de Contribuinte, que acompanhe regularmente, de forma personalizada, um número determinado de contribuintes.

6.13 — Defendemos, em suma, menos carga fiscal, por via de um equilíbrio estrutural das contas públicas, a realizar-se com a devida equidade social e combatendo a fuga ao fisco, nomeadamente através das chamadas “offshores”.

 

VII – Modernização da Administração Pública

Chegou a hora de termos uma verdadeira reforma da Administração Pública. Os cidadãos não suportam mais uma Administração Pública que não tem estado ao nosso serviço. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

7.1 — Implementar-se na Administração Pública uma cultura de serviço e rigor, mais eficiente, justa e realmente eficaz, em detrimento da burocracia promotora da corrupção.

7.2 — Promover horários continuados/ alargados dos serviços públicos, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos ao Estado, no respeito pelos direitos dos funcionários públicos, que iremos redignificar.

7.3 — Criar normas nos concursos públicos e nas consultas limitadas de fornecimento de bens e serviços ao Estado em favor das empresas portuguesas, sem prejuízo da necessidade de observância das regras da União Europeia.

7.4 — Aprofundar as reformas dos procedimentos administrativos no licenciamento das actividades económicas, de obras e projetos em geral, assegurando uma maioria qualificada no Parlamento para a aprovação das grandes Obras Públicas, podendo ainda, nalguns casos, promover-se consultas populares.

7.5 — Extinguir os institutos, fundações e entidades públicas sem razão de ser nem viabilidade financeira, após um rigoroso e público levantamento da sua verdadeira utilidade pública e dos custos/benefícios de cada organismo.

7.6 —Dar prioridade à opção por Software Livre (de Código Aberto) para a estrutura administrativa pública do Estado, incluindo o Ensino Superior, para aproveitar a atual e vasta oferta de aplicações interoperáveis de elevada qualidade, reduzir drasticamente os gastos suportados todos os anos em Software Proprietário e atenuar a dependência do Estado relativamente às entidades privadas do setor.

7.7 — Consolidação de uma lista pública de candidatos a funcionários públicos, com uma classificação obtida que sirva como elemento de recrutamento, assim promovendo uma real igualdade de oportunidades.

7.8 — Consagrar um modelo de contrato de provimento público com o Estado, de modo a regular o ingresso na função pública – assim combatendo a cultura do tráfico de influências.

7.9 — Criar um departamento central de colocação de funcionários públicos, dependente do Ministério encarregue da reforma administrativa, de modo a que todo o processo de colocação se realize para além de toda a suspeita.

7.10 — Criação de metodologias de avaliação que incidam sobre a globalidade dos serviços e não apenas sobre o desempenho individual, com prémios em função dos resultados dos departamentos e não apenas da performance individual, com prémios pecuniários para os respectivos departamentos.

7.11 — Criar uma bolsa de profissionais liberais que se disponibilizem, por opção, a título individual e em regime de exclusividade, pela assessoria, execução ou fiscalização de serviços públicos especializados, por exemplo nas áreas de direito, fiscalidade, contabilidade e auditoria.

7.12 — Introduzir o sistema de contratação pública em vigor na Irlanda: obrigatoriedade de consulta via internet aberta a todos os potenciais fornecedores de serviços.

7.13 — Em suma, defendemos uma Administração Pública realmente modernizada, que tire o partido das novas tecnologias, ao serviço dos cidadãos.

 

VIII – Reordenamento do Estado e do Território

Chegou a hora de um real reordenamento do Estado e do Território. Os cidadãos não aceitam mais um Estado de costas voltadas para nós e um Território cada vez mais desequilibrado, com a cada vez maior desertificação de interior. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

8.1 — Reforçar o contributo das regiões autónomas para a coesão nacional, na nova aposta estratégica que assumimos na devida potenciação da plataforma continental e dos recursos do mar.

8.2 — Reformar a administração local, com o reagrupamento facultativo de concelhos em municípios supraconcelhios, novas unidades de gestão territorial de escala aproximada das NUTS III, aqui chamadas C(omunidades) R(egionais) NUTS III.

8.3 — Incentivar ainda mais a agremiação facultativa de freguesias, de forma a combinar a maior proximidade ao cidadão com a eficácia das actividades e poupança de custos.

8.4 — Consolidar as regiões metropolitanas da grande Lisboa e do grande Porto, dotando-as de poderes de revisão em segunda instância de actos administrativos dos órgãos do poder local e retirando as competências de âmbito regulamentar, ou de entidade com competências para procedimentos administrativos.

8.5 — Criar as regiões agropolitanas do país – Norte, Centro, Alentejo e Algarve –, associando municípios afins em escala e dimensão próxima das CCDR’s (Comissões Coordenadoras do Desenvolvimento Regional).

8.6 — Consagrar o princípio da centralidade da acção administrativa nas C(omunidades) R(egionais), as quais, atingindo uma massa crítica mínima, poderão ter poderes de recurso definitivo na maioria dos processos administrativos.

8.7 — Visando uma maior descentralização do país, transferir competências específicas em matéria de educação, saúde, justiça, administração, etc., para as CR-NUTS III, com as respectivas transferências financeiras e de pessoal.

8.8 — Condicionar o financiamento das unidades territoriais das C(omunidades) R(egionais) pelos fundos nacionais e europeus à prévia apresentação de planos de desenvolvimento sustentável, através dos Fundos de Estabilidade Financeira e demais programas da União Europeia.

8.9 — Fusão de empresas municipais que sejam redundantes no contexto da existência de outras com a mesma missão num concelho vizinho, de modo a evitar a redundância financeira e administrativa.

8.10 — Agilizar e dinamizar as entidades com competência inspetiva na Administração Pública, como é o caso da Inspeção-geral de Finanças, da Inspeção Geral da Administração do Território e da própria Inspeção Geral da Administração Pública, entre outras.

8.11 — Eliminar os excessos de burocracia e atos redundantes, através da simplificação e informatização dos processos administrativos, jurídicos e legais. Consideramos ainda fundamental, a revisão geral dos regimes jurídicos da avaliação de impacto ambiental, da urbanização e edificação e do sistema integrado de licenciamento do ambiente.

8.12 — Reverter o processo da privatização de setores estratégicos como o fornecimento de água, saneamento, recolha e tratamento de resíduos sólidos. Defendemos uma gestão criteriosa destes recursos e serviços, contando efetuar, juntamente com as estruturas intermunicipais, um rigoroso levantamento e avaliação de todas as explorações e concessões existentes no território nacional.

8.13 — Em suma, defendemos um Estado forte ao serviço dos cidadãos, que garanta um ordenamento equilibrado e sustentável do nosso território.

 

IX – Mar e Pescas, Agricultura e Florestas, Energia e Transportes

Chegou a hora de deixarmos de ter as costas voltadas para o Mar e de termos um novo paradigma: o da sustentabilidade. Os cidadãos não suportam mais um país mal gerido em todas estas áreas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

9.1 — Defender intransigentemente a nossa plataforma continental, no âmbito de um reforço negocial dos nossos interesses estratégicos no seio da União Europeia e de um reforço de poderes da Autoridade Marítima Nacional, na sua devida articulação com a nossa Marinha.

9.2 — Apostar de forma integrada na exploração ecologicamente sustentada de todas as nossas riquezas marítimas, em parceria com os Centros de Investigação das Universidades Públicas.

9.3 — Refazer, gradualmente, a nossa frota de pesca, desmantelada nas últimas décadas, apoiando os armadores nesta aposta estratégica e atraindo investimentos internacionais.

9.4 — Tendo também em conta factores ambientais e de saúde da população, incentivar o investimento em aquacultura (com a agilização e alargamento das licenças e a redução fiscal), de forma a não só sermos auto-suficientes em pescado, mas igualmente exportadores.

9.5 — Reforçar as identidades agrícolas de cada região, protegendo as respectivas diversidades florestais, contra as monoculturas, e sublinhando a especialização de culturas e o conceito de denominação de origem controlada; apoiar a produção artesanal (de pequena escala); explorar nichos de produção; criar bolsas e mercados de produtos locais;

9.6 — Apoiar a produção independente de energia e o desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente: a solar, a eólica, a geotermia de baixa entalpia, a biomassa local, a microgeração e o mini-hídrico.

9.7 — Promover a reciclagem e o uso como combustível de óleos alimentares usados e realizar uma auditoria ao custo do kW h produzido, estabelecendo em cada região zonas de “emissão zero” que sirvam como plataformas de eco-regeneração, com um regime de isenção fiscal reforçado.

9.8 — Verificar a legitimidade e nacionalizar o denominado défice tarifário da eletricidade, depois de confirmar de forma objetiva e independente, o seu real valor. Consideramos que este problema das “rendas excessivas pagas à EDP” deve ser definitivamente extinto, com a repartição das responsabilidades, em partes iguais, pela banca financiadora, electroprodutores, Estado e consumidores.

9.9 — Promover um sistema de créditos ambientais que sirvam enquanto divisa para a aquisição de módulos/títulos de transporte, como forma de combater o abandono das regiões do interior do país.

9.10 — Obrigar as empresas de transporte que operem em zonas urbanas a providenciar uma quota mínima de serviços de transporte de passageiros de/para/nas regiões em causa.

9.11 — Estimular a rede ferroviária, reabrindo troços onde tal seja possível e investir na conclusão da electrificação da rede, prevendo novas lógicas ferroviárias, de transporte de passageiros e mercadorias, em alta velocidade e em bitola europeia.

9.12 — Articular melhor a rede ferroviária e a rede de estradas e auto-estradas com a rede de portos e aeroportos, de modo a estimular o uso dos transportes coletivos e aumentar ainda mais o transporte de mercadorias e os fluxos turísticos.

9.13 — Em suma, defendemos uma gestão do país que obedeça ao valor estruturante da sustentabilidade, em todas as suas áreas.

 

X – Defesa do Serviço Nacional de Saúde

Chegou a hora de combater realmente a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Os cidadãos não aceitam mais uma Saúde que cada vez menos nos serve, capturada que está por interesses privados. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

10.1 — Reformar a pesada e burocrática estrutura do Ministério da Saúde, com a fusão das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). No processo, devem ser finalmente confirmadas e conciliadas todas as contas pendentes com as unidades de saúde e entidades hospitalares.

10.2 — Constituir, em nome da desgovernamentalização do Serviço Nacional de Saúde, conselhos de administração e direções clínicas de todas as estruturas de Saúde (nomeadamente Hospitais, Centros Hospitalares, Unidades Locais de Saúde e Agrupamentos de Centros de Saúde) por concursos públicos, avaliados por uma instituição independente e não por nomeação política.

10.3 — Proceder à identificação e avaliação das estruturas mal geridas ou em subaproveitamento em todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde e delinear um plano de médio prazo para a resolução destas incompetências de gestão e eliminação das desnecessárias e onerosas subcontratações junto do setor privado.

10.4 — Clarificar e aumentar o rigor do estatuto de incompatibilidades dos profissionais de saúde, de forma a eliminar as promiscuidades permitidas atualmente entre os setores público e privado, com claro prejuízo dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e do erário público.

10.5 — Incluído num amplo plano nacional de revigorização das zonas interiores do país, colocar especial enfoque no incentivo à contratação de profissionais de saúde para as localidades com carências, num esforço a coordenar com as IPSS´s e as autarquias locais.

10.6 — Reanálise e avaliação pública do custo-benefício de todas as parcerias público-privadas em vigor. O recurso ao setor privado deve servir única e exclusivamente para supressão das carências pontuais ou permanentes do Serviço Nacional de Saúde, sempre no intuito de um acréscimo e não de substituição do serviço público.

10.7 — Transferir recursos hospitalares para a comunidade e cuidados de proximidade (cuidados de saúde primários, cuidados continuados e cuidados domiciliários), com especial e reforçado contributo das IPSS´s.

10.8 — Levantamento nacional das necessidades presentes e futuras em termos de recursos humanos na Saúde e utilização das novas competências, em colaboração com as associações profissionais representativas do setor, para estabelecer um rigoroso plano de resposta para o médio e longo prazo, desde a fase da formação dos profissionais (académica e estagiária) até à sua aposentação.

10.9 — Reavaliação da cobrança de taxas de moderação no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que devem ser estabelecidas em função da situação económica do utente.

10.10 — Revogar a limitação de acesso do utente a determinado hospital por área de residência, revendo a política de transporte e assistência ao doente e corrigindo as ineficiências graves que se verificam atualmente na marcação de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico.

10.11 — Investir seriamente nas campanhas e ações concretas de Saúde Pública, na promoção da saúde, prevenção da doença, (in)formação para hábitos saudáveis e promoção do envelhecimento ativo.

10.12 — Integrar médicos dentistas nos serviços hospitalares da especialidade, bem como nos centros de saúde e alargar o cheque-dentista a jovens até aos 18 anos, deficientes, diabéticos e idosos (com mais de 65 anos), incluindo a reabilitação protética.

10.13 — Em suma, defendemos o Serviço Nacional de Saúde como uma das funções essenciais de um Estado forte ao serviço dos cidadãos.

 

XI – Paradigma da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Chegou a hora de termos um novo paradigma na Educação. Os cidadãos estão cansados de um sistema que apenas instrói (mal) mas não educa, pois não assenta em valores. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

11.1 — Proceder a uma intensa e radical desburocratização das práticas e dos processos administrativos aplicados à gestão da Educação, dado que a vida dos docentes tem estado submersa por papéis, processos, reuniões e práticas administrativas sem sentido.

11.2 — Assumir a progressiva autonomia das escolas, sem cair numa lógica partidária-autárquica. O paradigma tradicional de gestão do sistema está esgotado. O poder tem que confiar nos professores e entregar-lhes a responsabilidade efectiva de gestão das suas escolas, instituindo um curriculum nacional mínimo e um curriculum local complementar, cuja estruturação competirá às escolas.

11.3 — A avaliação dos professores visará sobretudo a gestão do desempenho, isto é, terá como resultado prioritário a determinação dos obstáculos ao sucesso do ensino e a sua remoção, numa lógica formativa. A classificação do desempenho revestirá uma lógica externa preponderante, removendo da cultura organizacional das escolas os malefícios da classificação inter-pares.

11.4 — Reorganizar globalmente os planos de estudo e os programas disciplinares, articulando-os vertical e horizontalmente, de modo a torná-los sequenciais e coesos. A dispersão disciplinar deverá dar lugar à preponderância de saberes fundamentais e adequados aos públicos-alvo.

11.5 — Reforçar a aposta no ensino pré-escolar, como embrião de um ensino que não se circunscreve à instrução, mas que assume a tarefa de uma educação integral, veiculando valores – desde logo, cívicos e ecológicos, que promova, nomeadamente, a proteção dos animais.

11.6 — Reestruturar o ensino profissional, que não pode persistir numa formação de papel e lápis, orientando-o para áreas prioritárias de formação, que serão definidas em estreita articulação com as necessidades do tecido empresarial português.

11.7 — Auditar do ponto de vista financeiro, pedagógico e científico o programa Novas Oportunidades. Reapreciar e reformar os programas EFA (Educação e Formação de Adultos) e CEF (Cursos de Educação e Formação). A formação de adultos não pode ser descurada pela escola pública.

11.8 — Revitalizar o desporto escolar, com envolvimento de estruturas autárquicas, clubes desportivos e outras organizações associativas. Promover o estudo necessário à eventual criação de uma rede de Centros de Juventude, destinada ao desenvolvimento de actividades culturais e de ocupação de tempos livres dos jovens, em regime de actividades extra-escolares.

11.9 — Valorizar o ensino artístico, nomeadamente o musical, que deve ser alargado, em parceria com associações e entidades da sociedade civil. O ensino artístico faz parte da educação integral que defendemos.

11.10 — Retomar a cooperação entre professores, que a competição artificial de uma avaliação do desempenho sem sentido nem ética destruiu, promovendo a cooperação intelectual e pedagógica inter-geracional, por meio da qual os detentores de maior formação e competência didática ajudem a formar em serviço os mais jovens e inexperientes.

11.11 — Apostar na investigação científica e no desenvolvimento experimental, para reforçar a autonomia do nosso sistema económico. O elevado investimento no ensino universitário não pode continuar a ser desperdiçado.

11.12 — Relativamente ao ensino superior, o Estado deve procurar garantir que todos os jovens com ambição e as competências de acesso não sejam impedidos de o fazer por razões financeiras, disponibilizando um rigoroso e criterioso mecanismo de bolsas ajustado à realidade social dos estudantes.

11.13 — Em suma, defendemos um Estado que promova o saber e a ciência, em prol do desenvolvimento da sociedade e da nossa economia.

 

XII – Visão para a Cultura, Comunicação e Coesão Social

Chegou a hora de valorizarmos, sem complexos, a nossa Cultura. Os cidadãos não aceitam mais uma visão do país que tem desprezado o que mais verdadeiramente é Portugal. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

12.1 — Reforçar o orçamento para esta área e recriar o Ministério da Cultura, em estreita convergência com outros – nomeadamente: o da Educação e Ensino Superior, o dos Negócios Estrangeiros e mesmo com o da Economia, dado todo o potencial económico desta área.

12.2 — Privilegiar a relação com os restantes países e regiões do amplo espaço de língua portuguesa, procurando promover uma comum cultura lusófona – necessariamente plural e polifónica.

12.3 — Apostar na defesa do nosso património. Para tal, dever-se-á, sem complexos, recorrer a apoios privados, sob a forma de patrocínio e/ou mecenato, sendo certo que, sobretudo nesta área, o Estado terá que ter sempre o papel primacial, desde logo na seriação das mais acertadas prioridades.

12.4 — Promover através das diversas artes (nomeadamente, do cinema e do teatro) uma maior consciência histórico-cultural entre todos os portugueses, particularmente deficitária entre os mais jovens.

12.5 — A Rádio Televisão Portuguesa deverá passar a ser tutelada pelo Ministério da Cultura, de modo a que o “Serviço Público de Televisão” passasse a ser realmente cumprido. Nesta área, os canais da RTP África e da RTP Internacional devem não só ser mantidos como reforçados.

12.6 — O papel do Instituto Camões deve ser igualmente reforçado, em articulação com o Instituto Internacional de Língua Portuguesa, em prol da difusão da Língua Portuguesa à escala global.

12.7 — Através da CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, devem ser implementadas políticas de reforço do ensino da nossa língua, nalguns países ainda muito deficitária, bem como as trocas de produtos culturais no espaço lusófono, ainda muito condicionadas por excessivas barreiras alfandegárias.

12.8 — Considerar a formação cultural como essencial para a formação integral dos cidadãos, com reflexo nos diversos programas escolares, recuperando assim o conceito de Escola Cultural.

12.9 — No plano dos costumes, teremos uma posição tendencialmente liberal – promovendo os valores da liberdade, igualdade de direitos e inclusão social –, sem, porém, caucionar causas fracturantes. A legislação deve espelhar os valores sociais mais consensuais. Também neste plano, iremos promover consultas populares.

12.10 — Ainda neste plano, iremos promover a igualdade de género como fator de coesão social, através da defesa de políticas de igualdade salarial nas empresas e organizações.

12.11 — Combatendo igualmente a discriminação com base na etnia no acesso ao trabalho e na vida em sociedade, estaremos particularmente atentos à exclusão social, através de políticas de inserção profissional e social de grupos desfavorecidos, nomeadamente desempregados de longa duração que caiam em risco de pobreza, imigrantes em situações precárias, reclusos e ex-reclusos, jovens sujeitos a medidas tutelares educativas e idosos sozinhos em risco de pobreza.

12.12 — Finalmente, iremos promover a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade, bem como a sua plena participação na sociedade, garantindo a acessibilidade, transportes, acesso à informação e à educação em condições de igualdade.

12.13 — Em suma, defendemos uma sociedade coesa que valorize devidamente a nossa cultura, assim se afirmando internacionalmente.

 

XIII – Visão para Defesa e Política Externa: Europa e Lusofonia

Chegou a hora de assumirmos um novo desígnio estratégico para Portugal. Os cidadãos não suportam mais o “Portugal bom aluno da União Europeia”, que, na Europa e no Mundo, não tem defendido os nossos interesses. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

 

13.1 — Aplicar um novo conceito estratégico nacional que, tendo em conta a nossa condição de país atlântico situado na Europa e ligado à Lusofonia, tire partido da nossa localização geográfica mundial entre três continentes: Europa, África e América.

13.2 — Reforçar a nossa posição na zona euro, em parceria com os países do sul da Europa, sem esquecer outros países com os quais tenhamos mais afinidades: em termos de escala territorial e demográfica.

13.3 — Alargar a aposta na lusofonia. Tendo o mercado de trabalho exigências e constrangimentos muito diferentes no espaço europeu e nos países lusófonos, o Estado deve estabelecer protocolos de migração nos dois sentidos.

13.4 — Reforçar as responsabilidades da CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos mecanismos conducentes ao reconhecimento do estatuto da cidadania lusófona, perfeitamente complementar, para os portugueses, com a cidadania europeia.

13.5 — Alargar progressivamente esse estatuto de cidadania lusófona aos habitantes de regiões com ligações históricas aos diversos Países de Língua Portuguesa, como, desde logo, no caso de Portugal, a Galiza.

13.6 — Valorizar devidamente as comunidades emigradas, estando particularmente atentos à segundas e terceiras gerações, que tendem a perder qualquer vínculo com Portugal.

13.7 — Valorizar devidamente as Forças Armadas Portuguesas, promovendo um debate público em torno da sua adequada dimensão, dos meios que necessita para cumprir estas missões de paz e de quais os custos associados.

13.8 — Promover uma reforma e reestruturação das Forças Armadas, onde se eliminem as duplicações desnecessárias e as disfunções existentes, pugnando por uma estrutura de comando mais reduzida e eficiente em termos humanos e materiais.

13.9 — Entre as incumbências previstas na nossa Constituição para as Forças Armadas, designadamente a militar, a diplomática e a de interesse público, entendemos que, atualmente, se deve dar prioridade à terceira, que abrange as missões de proteção civil.

13.10 — Consideramos igualmente fundamentais as missões de busca e salvamento dentro e fora do país, fiscalização marítima, patrulhamento do território e apoio às populações na prevenção e combate aos fogos florestais, bem como o pronto auxílio em situações de catástrofes naturais ou calamidade pública.

13.11 — Adicionamos o contributo das Forças Armadas para a segurança interna do país, em colaboração estrita com as nossas forças de segurança. Todas estas funções têm que estar obrigatoriamente salvaguardadas porque nos dizem diretamente respeito.

13.12 — O desenvolvimento do ramo de Defesa no seio da CPLP deve ser promovido, procurando criar uma “Força lusófona de manutenção de Paz”, permanente, com meios de todos os países da Comunidade e capaz de intervir em zonas de crise.

13.13 — Em suma, defendemos um país que assuma a sua história e os seus interesses estratégicos, confiante no futuro.