CARTA ABERTA
Exmo. Presidente da República Exmo. Presidente da Assembleia da República Exmo. Primeiro-Ministro Exmo. Provedor de Justiça Exmo. Procurador-Geral da República Exmos. Deputados da Assembleia da República Considerando o direito que vos faculta, no n.º 2 do artigo 281.º da…