Europeias 2019 – Linhas Programáticas

A partir do Parlamento Europeu, iremos apoiar o reforço de todas as medidas de combate à corrupção, ao tráfico de influências e ao branqueamento de capitais na Europa, defenderemos o estabelecimento de normas e registos comuns das identidades e actividades dos lobbies na Comissão, no Conselho e no Parlamento Europeu. Usaremos todos os mecanismos legislativos e regulamentares já disponíveis para, a partir das instâncias europeias, combater a corrupção em Portugal. Em particular, fiscalizaremos a corrupção dominante nos processos de transferência de fundos europeus para entidades nacionais; denunciaremos os contratos ruinosos que são as parcerias público-privadas rodoviárias, cujos investimentos tiveram uma significativa comparticipação comunitária, nunca devidamente fiscalizada. Exigiremos transparência orçamental, em particular ao estado português. Pugnaremos pela recuperação pelo Estado dos activos fruto de corrupção.

A matriz da fundação europeia é a da defesa da Paz, da Liberdade e da Democracia, a do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades civis. No Parlamento Europeu, defenderemos o escrupuloso respeito pelos princípios inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Denunciaremos negociações de adesão, as políticas de aproximação económica e os acordos de associação celebrados entre a União Europeia e países terceiros que não relevem o respeito pela dignidade da pessoa humana. Defenderemos que os diversos estados devem defender os direitos fundamentais de todos os cidadãos que aí residam. Defenderemos a Liberdade de expressão e tudo faremos para que não sejam permitidas, a cobro da necessidade de combater a desinformação na era digital, medidas que possam conduzir a mecanismos de censura ou atentatórios da liberdade de expressão e de informação e para garantir a protecção de denunciantes e informadores que ajam em nome do interesse público. Continuaremos a defender a aplicação rigorosa dos princípios e valores que norteiam a União Europeia, designadamente a liberdade de expressão, de reunião e da participação política próprias de um Estado de Direito, tanto dentro da União como em países terceiros, nomeadamente na Venezuela, Cuba e Nicarágua.

É preciso defender as pessoas com doença, melhorando o acesso aos sistemas de saúde e apostando na não-discriminação. É preciso garantir a independência e autonomia das associações e organizações civis de doentes, através de apoio financeiro ético e sustentável. O apoio e reconhecimento dos cuidadores informais e familiares, bem como a garantia dos direitos laborais tanto de pessoas com doença como dos seus cuidadores, são fundamentais para sistemas de saúde mais solidários e humanos. A aposta na melhoria do acesso deve ser efectuada a partir da integração dos benefícios da rede alargada de cuidados que constituem os países Membros. Por exemplo, no caso particular das doenças raras, há que traduzir na realidade o potencial benefício das Redes Europeias de Referência através da avaliação e potenciação do seu funcionamento. Há que apostar na prevenção através da promoção de estilos de vida saudáveis, de campanhas de informação e de vacinação ao longo da vida.

No âmbito da luta para travar a perda de biodiversidade e acabar com a sobrepesca e a desflorestação, defenderemos a alocação de recursos suficientes no orçamento da União para proteger a natureza, realizar a transição da gestão das pescas para a conservação dos oceanos, reformar radicalmente a sua política agrícola, reverter a desflorestação global e apoiar a restauração dos ecossistemas. O próximo Parlamento Europeu deverá ainda regulamentar para eliminar a poluição, ruídos e emissões de CO2, em particular através de uma estratégia que torne a Europa um líder mundial em emissões zero e em transporte partilhado alimentado por electricidade limpa e renovável. É preciso garantir a segurança e eficácia dos programas de desmantelamento nuclear e assegurar a mitigação do risco de catástrofe ambiental desta forma de energia, promovendo o encerramento de centrais energéticas que façam uso de material ou produzam detritos radioactivos. Lutar pela definição de “refugiado climático / migrante ambiental” e dos direitos destes cidadãos que têm de deslocar a sua residência para sua sobrevivência e sustento, devido aos efeitos de eventos climáticos extremos adversos (seca, cheias, incêndios, desertificação), será mais uma das prioridades pelas quais pugnaremos no parlamento europeu e nos restantes fóruns internacionais.

Pela sua localização geoestratégica privilegiada e pela extensão da plataforma continental portuguesa, Portugal tem de assegurar a oportunidade para o acesso e sucesso de uma economia azul que seja simultaneamente circular e sustentável, através da potenciação do valor económico das actividades relacionadas com o mar e com os seus recursos. Ao nível da União Europeia, Portugal tem um papel importante na exploração da plataforma atlântica e deverá a todos os níveis garantir a protecção da biodiversidade marítima, proteger o mar da poluição, acabar com a sobre-exploração de recursos e assegurar a sustentabilidade do sector das pescas.

Queremos garantir que as medidas ambiciosas já previstas pela União Europeia em medida de economia circular sejam efectivamente implementadas a nível do mercado único e de Portugal. Há que lutar pela defesa dos nossos recursos naturais, pelo fim do desperdício e pela reutilização de bens e serviços passíveis de continuarem a ser activos do mercado único. Continuaremos a pugnar pelo cumprimento rigoroso das metas estabelecidas no protocolo de Paris e na promoção dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030. A cultura descartável da Europa agrava as desigualdades sociais, ameaça a saúde pública e esgota os recursos em todo o mundo. A UE necessita de políticas coerentes para evitar o desperdício e promover a utilização de produtos duradouros e reparáveis (eco-design), isentos de substâncias tóxicas. As substâncias perigosas não devem estar presentes nos produtos reciclados. Essa mudança resultará numa economia de custos, novos empregos, pessoas mais saudáveis e num ambiente mais seguro.

A nossa preocupação é que um cidadão português, vivendo em Portugal ou noutro País da União Europeia, não seja prejudicado em termos fiscais. Independentemente do nível fiscal de que estejamos a falar, impostos sobre o património ou sobre o rendimento, um cidadão não pode ver a sua condição de Português ser um factor de penalização do seu direito ao tratamento justo e equitativo por parte da Administração Fiscal. Defendemos a exigência de coerência entre as regras da EU em matéria de fiscalidade, entre as constituições de cada Estado e a própria legislação fiscal. Defenderemos esta posição em particular no que diz respeito a Portugal. Por exemplo, um cidadão francês que tenha trabalhado em França, e que resolva viver a sua reforma em Portugal, paga menos impostos que um cidadão português que tenha trabalhado em França e viva a sua reforma no seu próprio País. Por outro lado, há grandes cadeias de hipermercados portuguesas que, por via do recurso a mecanismos de engenharia fiscal sofisticados, conseguem benefícios fiscais múltiplos que uma pequena e média empresa nacional nunca poderá alcançar. Estas práticas violam regras de concorrência no Mercado Europeu.

Cerca de setenta e cinco por cento dos europeus vive em cidades. As políticas europeias devem reflectir esta realidade e deve haver programas que potenciem a qualidade de vida dos cidadãos. Em particular, enquanto deputados europeus, comprometemo-nos a acompanhar e incentivar a rede Eurocities, maior rede europeia de cidades. Apoiaremos a implementação de programas de avaliação da qualidade vida, nas diversas dimensões que esta comporta, em colaboração com autarcas portugueses. Identificaremos boas práticas em cidades europeias e incentivaremos programas de transferência de boas práticas de cidades europeias para cidades portuguesas e vice-versa. Promoveremos, nomeadamente na área da saúde e do ambiente, a troca de conhecimento e de boas experiências entre as várias regiões da União Europeia.

Queremos garantir o acompanhamento da comunidade portuguesa residente na União Europeia, pugnaremos para que os portugueses na Europa tenham as mesmas condições de acesso à administração portuguesa que teriam caso vivessem em Portugal – o que claramente hoje não acontece. É nosso objectivo estar em proximidade permanente com a comunidade portuguesa (através das redes de associativismo, dos conselheiros das comunidades, dos seus órgãos de comunicação social), de forma a dar voz às suas preocupações, suas necessidades e anseios, que não deveriam encontrar entraves no Espaço europeu. Mas os entraves e constrangimentos são, infelizmente, ainda muitos. Apoiaremos a aproximação dos países da lusofonia às instâncias europeias e ao estreitamento de relações diplomáticas, económicas e culturais.

Os consumidores são a base do mercado único, mas são muitas vezes o elo mais fraco face às empresas, sobretudo as de grande dimensão. É necessário garantir que os consumidores são respeitados no mercado único e que os seus direitos não são subtraídos face às formas do mercado. É ainda possível usar as instituições europeias para pressionar Portugal a cumprir a legislação que defende os consumidores, nomeadamente os mais vulneráveis, como as crianças e os idosos. Há também caminho a fazer no reforço da segurança geral de produtos, com peculiar ênfase nos géneros alimentícios e nos fármacos (qualidade, segurança e eficácia).

O Gabinete dos Deputados irá funcionar como mecanismo de provedoria dos cidadãos portugueses, na sua relação com a União Europeia. O gabinete será um espaço físico, acessível também virtualmente, para dar conta da actividade dos deputados e das causas patrocinadas pela candidatura; acolheremos sugestões, queixas e denúncias dos cidadãos, orientando-os para as instâncias europeias ou nacionais às quais podem eventualmente recorrer. Em casos específicos, nomeadamente de combate à corrupção e defesa dos denunciantes, os deputados eleitos por esta candidatura poderão ainda patrocinar os cidadãos. A UE deve garantir o direito à informação, participação e justiça para todos. Deve pôr termo ao seu incumprimento da Convenção de Aarhus, melhorando o acesso à justiça. A UE deve assegurar uma maior transparência nas atividades de tomada de decisão.