Comissão Política Nacional 2020-2023

Competência

A Comissão Política Nacional é o órgão de direção política permanente do “Nós, Cidadãos!” e tem entre outras competências:

1. Dirigir a ação política do “Nós, Cidadãos!”, estabelecendo os objetivos, os critérios e as formas de atuação do “Nós, Cidadãos!”, em desenvolvimento da estratégia política aprovada em Congresso e definir a posição do “Nós, Cidadãos!” perante os problemas políticos nacionais;
2. Deliberar sobre a participação do “Nós, Cidadãos!” em atos eleitorais e o apoio a uma candidatura a Presidente da República;
3. Representar o “Nós, Cidadãos!”, nomeadamente em juízo e na celebração de quaisquer contratos ou atos administrativos que se possam traduzir em obrigações para o “Nós, Cidadãos!” ou que vinculem o “Nós, Cidadãos!” perante a Lei;
4. Assegurar o cumprimento das deliberações de outros órgãos nacionais;
5. Celebrar a adesão do “Nós, Cidadãos!” junto de organizações nacionais e internacionais;
6. Elaborar o seu próprio Regimento, os Regulamentos Internos específicos, designadamente o de Admissão e Quotas;
7. Assegurar a gestão financeira e administrativa do “Nós, Cidadãos!”;
8. Estabelecer anualmente o valor das quotizações a pagar pelos filiados;
9. Elaborar e executar o plano anual das atividades do Partido;
10. Elaborar e executar o orçamento e as contas do Partido;
11. Solicitar à Comissão de Fiscalização e Contabilidade parecer sobre os orçamentos e as contas anuais do Partido;
12. Submeter ao Conselho Nacional, para ratificação, as contas anuais do Partido;
13. Aceitar donativos e divulgá-los ao Conselho Nacional;
14. Elaborar e apresentar ao Congresso o Relatório de Gestão;
15. Aprovar a criação de estruturas regionais, nos termos estatutários, submetendo à ratificação do Conselho Nacional;
16. Nomear Coordenadores Regionais e de Delegados de Conselho, na ausência de órgãos regionais criados.
17. Aprovar os Estatutos das unidades territoriais formadas no âmbito das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, submetendo-os à prévia homologação da Comissão de Jurisdição Nacional e à posterior ratificação do Conselho Nacional;
18. Aprovar os regulamentos das estruturas regionais e locais, submetendo-os à prévia homologação da Comissão de Jurisdição Nacional e posterior ratificação do Conselho Nacional;
19. Proceder à criação de organizações autónomas, a serem sujeitas a ratificação em Conselho Nacional;
20. Comunicar obrigatoriamente à Comissão de Jurisdição Nacional, para eventual procedimento disciplinar, todas as reclamações de dívidas vencidas e não pagas, contraídas em nome do “Nós, Cidadãos!” sem sua autorização, bem como todas as ações judiciais em que o Partido seja demandado;
21. Propor à Comissão de Jurisdição Nacional a resolução de qualquer situação de conflito ou de caráter disciplinar;
22. Propor a convocação do Congresso;
23. Propor a convocação do Conselho Nacional.

Compete ainda à Comissão Política Nacional designar os elementos da Comissão Executiva de entre os membros dessa mesma Comissão Política Nacional.

Constituição

A Comissão Política Nacional é composta por treze elementos, eleitos diretamente em Congresso eletivo.

A Comissão Política Nacional é formada por:

1. Um Presidente nomeado pelos membros que compõem o respetivo órgão, podendo estes membros decidir sobre a sua eventual rotatividade;
2. Dois Vice-Presidentes nomeados pelos membros que compõem o respetivo órgão, podendo estes membros decidir sobre a sua eventual rotatividade;
3. Oito Vogais;
4. Os Presidentes das Comissões Políticas Regionais dos Açores e da Madeira, por inerência da função, estes a partir da consagração estatutária das estruturas partidárias nas referidas Regiões Autónomas.

Membros