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Sobre o Estatuto de Incompatibilidades das pessoas titulares de cargos políticos

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O caso da Maria Luís Albuquerque choca-nos porquê? – não é caso único em Portugal!
Desde há muito que o Nós, Cidadãos! defende a existência de um Rigoroso Estatuto de Incompatibilidades das pessoas titulares de cargos políticos e de Direção da Administração Pública ou do Setor Empresarial do Estado,  que seja  mais rígido, verificável e sem as habituais exceções, que lhe retiram credibilidade.” – como se pode ler no nosso programa politico-eleitoral, no seu ponto 1.10, disponível na Internet.
São inúmeras as situações de deputados, eurodeputados e ex-ministros e ex-primeiros-ministros que ao deixarem as suas funções públicas e políticas vão trabalhar para as empresas que eles próprios favoreceram ao longo dos seus mandatos. O mesmo é válido para as avenças das farmacêuticas aos deputados.
Por definição a Licença de Nojo refere-se aos dias concedidos aos funcionários por motivo de falecimento de um parente. Ora, é exactamente esta licença sabática que deve ser aplicada aos detentores de cargos públicos e políticos, não em dias mas em vários anos até que voltem a trabalhar nas mesmas áreas que outrora geriam. É isto, ou, então que se estabeleçam como lobbistas junto Parlamento Europeu.
Raras vezes,  pode estar em causa o sustento da família quando se deixa as funções de deputado, eurodeputado ou ministro, o que não é o caso de Maria Luís pois ela tem o seu ordenado de deputada, nem tão pouco dos outros casos sobejamente conhecidos nas empresas de construção civil.
A situação de Maria Luís Albuquerque toca num ponto que o Nós, Cidadãos! tem trazido a lume – a questão do Interesse Nacional.
Quem define o Interesse Nacional em Portugal?
Foi do Interesse Nacional que a “Arrow Global” que gere 5.5 mil milhões de euros de clientes como como: Santander, Banif, Millennium BCP, Banco Popular, Montepio, Finibanco, Crédito Agrícola, Cofidis, entre outras empresas de renome do setor financeiro, tivesse sido beneficiada no negócio do Banif? este negócio interessou afinal a quem?
A “experiência rica” da ex-ministra junto da “Arrow Global” e no parlamento é do Interesse Nacional? ou do interesse de privados cujas faces se escudam?
Foi do Interesse Nacional o rombo nas finanças públicas devido aos casos do BPN, do BBP e do BES os quais conduziram, só para citar dois exemplos, um ex-presidente do Banco de Portugal e um ex-ministro das finanças para altos cargos na Europa como prémio de bom comportamento?!
É por estas razões que urge fazer em Portugal uma revisão do estatuto de Lobby, da Licença de Nojo para os cargos públicos e políticos, bem como de uma seriação profunda daqueles que nos representam eleitoralmente. Haja um período de Nojo – um período de sabática imposto por Lei para impedir este tipo de tráfico de influencias que beneficiam apenas uns quantos e não Povo Português como um todo.

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